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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, proveniente de excesso de arrecadação por fonte de recursos em conformidade ao artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, previstas no orçamento de 2019, do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 976/2018 de 26 de novembro de 2018:

Art.2º - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º deste projeto de Lei, será no valor de R$ 730.000,00 (Setecentos e trinta mil reais), no Orçamento Programa 2019, destinados a atender Despesas Correntes, abaixo descritas nas suas respectivas fontes:

Gabinete do Prefeito

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

22

33.90.14.00.00 – Diárias – Civil

R$

4.000,00

TOTAL

R$

4.000,00

Secretaria de Planejamento Administração e Finanças

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

65

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

56

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

30.000,00

64

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

69

33.90.47.00. 00 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

30.000,00

70

33.70.41.00.00 – Contribuições

R$

10.000,00

72

32.90.21.00.00 – Juros sobre a dívida por contrato

R$

5.000,00

73

46.90.71.00.00 – Principal da dívida contratual resgatado

R$

5.000,00

TOTAL

R$

120.000,00

Secretaria de Educação

Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – Receitas de impostos e transferências de imposto Educação;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

99

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

20.000,00

101

33.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

R$

6.000,00

102

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

15.000,00

TOTAL

R$

41.000,00

Secretaria de Educação

Fonte de Recurso: 0.1.15.000000 – Receitas de impostos e transferências de imposto Educação;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

142

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

10.000,00

143

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

145

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

146

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

15.000,00

147

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

15.000,00

149

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

10.000,00

TOTAL

R$

70.000,00

Secretaria de Educação Cultura e Esporte Depto de Cultura

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

156

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

10.000,00

TOTAL

R$

10.000,00

Secretaria de Educação Cultura e Esporte Depto de Esporte

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

190

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

10.000,00

TOTAL

R$

10.000,00

Secretaria de Agricultura e Pecuária

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

207

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

30.000,00

211

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

TOTAL

R$

50.000,00

Secretaria de Saúde

Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

360

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

45.000,00

365

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

45.000,00

TOTAL

R$

90.000,00

Secretaria de Saúde BLOCO I – Recursos próprios

Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

275

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

20.000,00

279

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

TOTAL

R$

40.000,00

Secretaria de Saúde BLOCO I

Fonte de Recurso: 0.1.46.000000 – Transferências Fundo a Fundo recursos do SUS provenientes de recursos federais

Red.

Natureza de Despesa

Valor

294

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

25.000,00

299

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

25.000,00

TOTAL

R$

50.000,00

Secretaria de Saúde BLOCO IV

Fonte de Recurso: 0.1.46.000000 – Transferências Fundo a Fundo recursos do SUS provenientes de recursos federais

Red.

Natureza de Despesa

Valor

330

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

10.000,00

334

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

TOTAL

R$

20.000,00

Secretaria de Saúde BLOCO II

Fonte de Recurso: 0.1.46.000000 – Transferências Fundo a Fundo recursos do SUS provenientes de recursos federais

Red.

Natureza de Despesa

Valor

308

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

30.000,00

312

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

25.000,00

TOTAL

R$

55.000,00

Secretaria de Obras Transportes e serviços urbanos

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

387

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

30.000,00

389

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

30.000,00

371

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

30.000,00

372

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

30.000,00

TOTAL

R$

120.000,00

Secretaria de Assistência Social

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

425

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

15.000,00

429

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

448

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

5.000,00

508

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

10.000,00

510

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

TOTAL

R$

50.000,00

TOTAL

R$

730.000,00

Art.3º - Caso haja frustração de receitas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular total ou parcialmente os saldos orçamentários remanescentes, até o limite do efetivo excesso de arrecadação:

Nova Monte Verde-MT, 10 de dezembro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal