​LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 856/2019

11 de Dezembro de 2019

Pref. Nova Marilândia

EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 681/2014.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI;

CONSIDERANDO, o disposto no art. 173, §1º da Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia-MT, bem como o art. 139, §1º da Constituição Estadual, que estabelece o princípio da isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições igual ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo,

Art. 1º - O artigo nº 104, caput, da Lei Complementar Municipal nº 681/2014, passará a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

Art. 104 – Fica assegurado aos servidores da Câmara Municipal, isonomia de vencimentos para os cargos e atribuições iguais ou assemelhados entre servidores do Poder Legislativo Municipal, ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

Art. 2º. Fica reajustado o valor do vencimento do Cargo de Provimento em Comissão de Secretário Geral, DAS-I, conforme o Anexo I desta lei.

Art. 3º. Ficam alterados os coeficientes de progressão das Classes C e D de todas as tabelas do Anexo III da Lei Complementar nº. 681/2014, passando a vigorar conforme o anexo III desta lei.

Art. 4º. Os anexos I, II e III da Lei Complementar Municipal nº. 681/2014, alterados pela Lei Complementar nº 793/2017, passam a vigorar de acordo com os Anexos desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Marilândia-MT, em 10 de Dezembro de 2019.

_____________________________________________________________________

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

IDENTIFICAÇÃO DO CARGO

NUMERO DE VAGAS

SÍMBOLO

VENCIMENTO R$

SECRETÁRIO GERAL

01

DAS – I

3.200,00

ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

01

DAS – II

2.800,00

ASSESSOR DE IMPRENSA

01

DAS – III

1.496,76

ASSESSOR DE PARLAMENTAR

01

DAS – III

1.496.76

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

CÓDIGO

FUNÇÃO

ESCOLARIDADE/PRÉ-REQUISITOS

NÚMERO DE VAGAS

C.H.

VENCIMENTO

R$

ASG

Agente de Serviços Gerais

Ensino Fundamental (Alfabetizado)

01

40 hs

1.115,08

MOT

Motorista

Ensino Fundamental Completo

CNH – Categoria “C ou D”

01

40 hs

1.664,00

REC

Recepcionista

Ensino Médio Completo

01

40 hs

1.206,07

COM

Contador

Ensino Superior + Registro no Conselho de Classe

01

20 hs

3.703,76

PR

Procurador

Ensino Superior + Registro no Conselho de Classe

01

20 hs

4.086,95

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

Alfabetizado Fundamental Médio Superior

CLASSE

NÍVEL

A

B

C

D

1,00

1,10

1,30

1,40

1

1

1.115,08

1.226,59

1.449,60

1.561,11

2

1,02

1.137,38

1.251,12

1.478,60

1.592,33

3

1,04

1.159,68

1.275,65

1.507,59

1.623,56

4

1,08

1.204,29

1.324,72

1.565,57

1.686,00

5

1,12

1.248,89

1.373,78

1.623,56

1.748,45

6

1,16

1.293,49

1.422,84

1.681,54

1.810,89

7

1,20

1.338,10

1.471,91

1.739,52

1.873,33

8

1,24

1.382,70

1.520,97

1.797,51

1.935,78

9

1,28

1.427,30

1.570,03

1.855,49

1.998,22

10

1,32

1.471,91

1.619,10

1.913,48

2.060,67

11

1,36

1.516,51

1.668,16

1.971,46

2.123,11

12

1,40

1.561,11

1.717,22

2.029,45

2.185,56

MOTORISTA

Fundamental Médio Superior Especialização

CLASSE

NÍVEL

A

B

C

D

1,00

1,10

1,30

1,40

1

1

1.664,00

1.830,40

2.163,20

2.329,60

2

1,02

1.697,28

1.867,01

2.206,46

2.376,19

3

1,04

1.730,56

1.903,62

2.249,73

2.422,78

4

1,08

1.797,12

1.976,83

2.336,26

2.515,97

5

1,12

1.863,68

2.050,05

2.422,78

2.609,15

6

1,16

1.930,24

2.123,26

2.509,31

2.702,34

7

1,20

1.996,80

2.196,48

2.595,84

2.795,52

8

1,24

2.063,36

2.269,70

2.682,37

2.888,70

9

1,28

2.129,92

2.342,91

2.768,90

2.981,89

10

1,32

2.196,48

2.416,13

2.855,42

3.075,07

11

1,36

2.263,04

2.489,34

2.941,95

3.168,26

12

1,40

2.329,60

2.562,56

3.028,48

3.261,44

RECEPCIONISTA

Médio Superior Especialização Mestrado

CLASSE

NÍVEL

A

B

C

D

1,00

1,10

1,30

1,40

1

1

1.206,07

1.326,67

1.567,89

1.688,49

2

1,02

1.230,19

1.353,21

1.599,25

1.722,26

3

1,04

1.254,31

1.379,74

1.630,60

1.756,03

4

1,08

1.302,55

1.432,81

1.693,32

1.823,57

5

1,12

1.350,80

1.485,87

1.756,03

1.891,11

6

1,16

1.399,04

1.538,94

1.818,75

1.958,65

7

1,20

1.447,28

1.592,01

1.881,46

2.026,19

8

1,24

1.495,52

1.645,08

1.944,18

2.093,73

9

1,28

1.543,77

1.698,14

2.006,90

2.161,27

10

1,32

1.592,01

1.751,21

2.069,61

2.228,81

11

1,36

1.640,25

1.804,28

2.132,33

2.296,35

12

1,40

1.688,49

1.857,34

2.195,04

2.363,89

CONTADOR

Superior Especialização Mestrado Doutorado

CLASSE

NÍVEL

A

B

C

D

1,00

1,10

1,30

1,40

1

1

3.703,76

4.074,14

4.814,89

5.185,26

2

1,02

3.777,84

4.155,62

4.911,19

5.288,97

3

1,04

3.851,91

4.237,10

5.007,48

5.392,67

4

1,08

4.000,06

4.400,07

5.200,08

5.600,09

5

1,12

4.148,21

4.563,03

5.392,67

5.807,50

6

1,16

4.296,36

4.726,00

5.585,27

6.014,91

7

1,20

4.444,51

4.888,96

5.777,87

6.222,32

8

1,24

4.592,66

5.051,93

5.970,46

6.429,73

9

1,28

4.740,81

5.214,89

6.163,06

6.637,14

10

1,32

4.888,96

5.377,86

6.355,65

6.844,55

11

1,36

5.037,11

5.540,82

6.548,25

7.051,96

12

1,40

5.185,26

5.703,79

6.740,84

7.259,37

PROCURADOR

Superior Especialização Mestrado Doutorado

CLASSE

NÍVEL

A

B

C

D

1,00

1,10

1,30

1,40

1

1

4.086,95

4.495,65

5.313,04

5.721,73

2

1,02

4.168,69

4.585,56

5.419,30

5.836,16

3

1,04

4.250,43

4.675,47

5.525,56

5.950,60

4

1,08

4.413,91

4.855,30

5.738,08

6.179,47

5

1,12

4.577,38

5.035,12

5.950,60

6.408,34

6

1,16

4.740,86

5.214,95

6.163,12

6.637,21

7

1,20

4.904,34

5.394,77

6.375,64

6.866,08

8

1,24

5.067,82

5.574,60

6.588,16

7.094,95

9

1,28

5.231,30

5.754,43

6.800,68

7.323,81

10

1,32

5.394,77

5.934,25

7.013,21

7.552,68

11

1,36

5.558,25

6.114,08

7.225,73

7.781,55

12

1,40

5.721,73

6.293,90

7.438,25

8.010,42

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