LEI MUNICIPAL Nº 1.525/2019
11 de Dezembro de 2019
Data: 10/12/2019
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura – FMC, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, que será gerenciado pelo Conselho Diretor, a ser eleito, com fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração.
Parágrafo Único. O FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das Políticas de Cultura no Município.
Art. 2º. Fica autorizada a composição financeira de recursos do FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos, para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas, salvo eventuais despesas decorrentes da convocação, coordenação e realização das conferências municipais e custos referentes à gestão do FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos.
Art. 3º. Demais atos, normas e regulamentos se necessários, serão expedidos pelo Poder Executivo Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, 10 de dezembro de 2019.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal