TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 114/2019
11 de Dezembro de 2019
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 114/2019
TERMO DE RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 114/2019, QUE TEM COMO OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SISTEMA REGISTRO DE PREÇO DO TIPO MAIOR DESCONTO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS MECÂNICAS E ACESSÓRIOS PARA OS VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DA FROTA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, ORIGINÁRIO DO CERTAME NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇO N.º 85/2019 E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 114/2019, FIRMADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE E A EMPRESA OLIVIO PAVAN LTDA – EPP.
O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Clóves Felício Vettorato, n.º 110, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal VALTER KUHN, brasileiro, casado, agente político, portador do RG. N. º 0844733-0 SSP/SC e inscrito no CPF sob n.º 790356041-72, residente e domiciliado na rua Teotônio Vilela, n° 167, Centro, Terra Nova do Norte - MT, doravante denominado simplesmente RESCINDENTE, e
OLIVIO PAVAN LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 00.174.623/0001-80, localizada na Avenida Norberto Schwantes, nº 17, bairro Centro, da cidade de Terra Nova do Norte – MT, neste ato representado pelo Sr. Olivio Pavan, portador da carteira de identidade Nº 1.133.850 SSP/PR e CPF nº 134.551.509-00, doravante denominada simplesmente RESCINDIDA;
Celebram o presente Termo de Rescisão Amigável da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 114/2019, originária do certame na modalidade Pregão Presencial por Registro de Preços n.º85/2019, que tem como objeto PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇO DO TIPO MAIOR DESCONTO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS MECÂNICAS E ACESSÓRIOS PARA OS VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DA FROTA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, celebrado em 29/10/2019, com base no pedido da empresa Olivio Pavan-EPP, em anexo ao processo.
O Termo de Rescisão Amigável reger-se-á com base nos termos do artigo 79, inciso II e §1.º, da Lei n.º 8.666/93, pelas cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira
Constitui objeto do presente instrumento, a Rescisão Amigável, nesta data, da ATA DE REGISTRO DE PREÇO n.º 114/2019.
Nos termos da Lei 8.666/93, fica a Ata de Registro de Preço 114/2019 rescindida a partir de 10 de dezembro de 2019.
Cláusula Segunda
As partes dão entre si quitações mútuas relativamente à contratação havida, declarando inexistirem descumprimentos das cláusulas do contrato Original, bem como quaisquer pendências;
I. As partes não se desobrigam anterior à esta rescisão:
a) Dos vícios ocultos;
b) Da garantia da obra;
c) Da prestação de contas;
d) Do que vier a ser conhecido posteriormente a rescisão, desde que se trate de questões anteriores a ela.
Cláusula Terceira
Fica eleito o Foro da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, com recusa expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Terra Nova do Norte/MT, aos 10 dias de Dezembro de 2019.
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MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE
VALTER KUHN/PREFEITO MUNICIPAL– RESCINDENTE
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OLIVIO PAVAN LTDA - EPP RESCINDIDA
OLIVIO PAVAN– REPRESENTANTE LEGAL
Testemunhas:
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RG: __________________________ RG: _________________________