LEI MUNICIPAL Nº 1.526/2019
11 de Dezembro de 2019
Data: 10/12/2019
SÚMULA: “Dispõe sobre a alteração do inciso IV do artigo 2º, §1º da Lei Municipal n° 1.478/2019, que trata da concessão de incentivo para emplacamento de veículos automotores – Campanha ‘Emplaca Terra Nova’, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o inciso IV do artigo 2º, parágrafo primeiro da Lei Municipal nº 1.478/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
(...)
§1º. O incentivo deverá ser requerido junto ao Departamento de Fiscalização, Cobrança e Arrecadação (Tributos), instruído com todos os comprovantes de propriedade do veículo automotor, documentos que comprovem os gastos referentes à vistoria e expedição de CRV, além dos seguintes requisitos: (...)
IV – Cópia de documento pessoal com foto do proprietário do veículo”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, 10 de dezembro de 2019.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal