LEI MUNICIPAL Nº 1.527/2019
11 de Dezembro de 2019
Data: 10/12/2019
SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, para atender despesas vinculadas ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Terra Nova do Norte, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o Orçamento Programa do exercício de 2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.428/2018, pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 486.526,12 (quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e doze centavos), atinente a seguinte rubrica de Receita Orçamentária, de recursos oriundos da Cessão Onerosa:
17.18.99.11.00-00 – Outras Transferências da União R$ 486.526,12
Fonte: (A CLASSIFICAR) – Outras Transferências da União Cessão Onerosa Pré-sal
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal incluir na LDO/2018, aprovada pela Lei Municipal nº 1.420/2018, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.426/2018 e suas alterações, o valor de R$ 486.526,12 (quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e doze centavos), em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte Funcional Programática:
02. Gabinete do Prefeito
001. Administração Superior
04. Administração
122. Administração Geral
0002. Participação é Conquista
2197. Cessão Onerosa de Assinatura do Pré-sal
3.1.91.13. Obrigações Patronais Previter R$ 486.526,12
Fonte: (A CLASSIFICAR) – Outras Transferências da União Cessão Onerosa Pré-sal
Meta Física: Pagamento de encargos patronais do PREVITER
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 10 de dezembro de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal