ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2019 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 39.005,04 (TRINTA E NOVE MIL CINCO REAIS E QUATRO CENTAVOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1187, de 27 de Junho de 2018 e na LOA/2019 - Lei Orçamentária Anual nº. 1207, de 13 de dezembro de 2018, para o exercício financeiro de 2019, referente a pagamento de sentença Processo nº 7705-94.2013.4.01.3600, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

PROJ./ATIVIDADE: 2084 – Sentenças Judiciais

03.001.04.122.005.2084.33909100-Sentenças Judiciais......................................R$ 39.005,04

FONTE DE RECURSO:01.00.00Recursos Ordinários........................................R$ 39.005,04

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 39.005,04 (trinta e nove mil, cinco reais e quatro centavos) no Orçamento programa de 2019 (Lei nº. 1207, de 13 de dezembro de 2018), O crédito especial suplementar por anulação, correrá conforme artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 4.320/64, a seguinte dotação:

10 – RESERVA DE CONTINGENCIA

001- RESERVA DE CONTINGENCIA

PROJ/ATIV. 9001 – RESERVA DE CONTINGENCIA

DOTAÇÃO: 302.10.001.28.999.0099.9001.9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTIGENCIA..................................................................................................R$ 39.005,04

Fonte de Recurso: 01.00.00.00.-Recursos Ordinários..........................................R$ 39.005,04

ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Juruena/MT, 10 de Dezembro de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita do Município de Juruena

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança