“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO E CRIA O ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JURUENA, Senhora SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA no uso de suas atribuições legais, promulga e sanciona a seguinte lei:

ART. 1º. Fica criado no Orçamento-Programa do Município de Juruena um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para atender a seguinte dotação Orçamentária:

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Projeto/Ativi: 2074-REALIZAÇÃO DE CONSURSO PÚBLICO

04.122.0005.2074.339039.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 35.000,00

Fonte de Recurso: 01.00.00.00-Recursos Ordinários..............................................R$ 35.000,00

ART. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descritas no artigo anterior correrão por conta da anulação parcial e ou total das seguintes dotações orçamentárias:

10 – RESERVA DE CONTINGENCIA

001- RESERVA DE CONTINGENCIA

PROJ/ATIV. 9001 – RESERVA DE CONTINGENCIA

DOTAÇÃO: 302.18.999.0099.9001.9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTIGENCIA..................................................................................................R$ 35.000,00

Fonte de Recurso: 01.00.00.00.-Recursos Ordinários..........................................R$ 35.000,00

ART. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1187, de 27 de Junho de 2018 e na LOA/2019 - Lei Orçamentária Anual nº. 1207, de 13 de dezembro de 2018.

ART. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Juruena/MT, 10 de Dezembro de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena/MT

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança