“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS EXCEDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JURUENA NO VALOR DE R$ 1.001,22 (UM MIL E UM REAL E VINTE E DOIS CENTAVOS) PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber Créditos Excedentes do Orçamento Geral da Câmara Municipal, referente ao exercício financeiro de 2019, consoante se depreendo do regramento constitucional previsto no art. 29-A, como segue:

SUPLEMENTAÇÃO:

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001-COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

77.12.361.0013.2010.3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO.............................R$ 1.001,22

FONTE DE RECURSO: 01.00.00.00-RECURSOS ORDINÁRIOS..................R$ 1.001,22

ART. 2º -As despesas oriundas do Artigo 1º., correrão à conta da anulação parcial como TRANSFERÊNCIA da seguinte dotação orçamentária:

ANULAÇÃO:

001-001-CAMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2002-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA

3.3.90.36.00.00-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...............................R$ 1.001,22

FONTE DE RECURSO: 10.00.00.00-RECURSOS ORDINÁRIOS..................R$ 1.001,22

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, em 10 de Dezembro de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança