DECRETO N° 061/2019
11 de Dezembro de 2019
DATA: 10 DE DEZEMBRO DE 2019
APROVA MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA, QUE DEVE SER OBSERVADO EM PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇOES DE BENS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovada o Modelo de Termo de Referência, que deve ser observado por todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, no âmbito da Administração Pública Municipal, quando da realização de procedimentos de aquisição de bens e serviços, que segue anexo como parte integrante deste Decreto.
Art. 2º - O modelo previsto no anexo trata-se de modelo padrão a ser seguido pelas secretarias solicitantes, podendo ser adequado e complementado conforme especificações próprias e singulares de cada contratação e/ou aquisição.
Parágrafo Único – O Modelo deverá ser utilizado para qualquer modalidade de edital de licitação, bem como, para os processos de dispensas e inexigibilidades.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se disposições em contrário.
NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT
ANEXO
TERMO DE REFERÊNCIA
1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:
Órgão Requerente:
- Gabinete da Prefeita
- Secretaria Municipal de Administração;
- Secretaria Municipal de Governo;
- Secretaria Municipal de Finanças;
- Secretaria Municipal de Planejamento;
- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
- Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo;
- Secretaria Municipal de Assistência Social;
- Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos;
- Secretaria Municipal de Indústria e Comércio:
Observação: Deixar apenas as unidades vinculadas ao Processo. Descrição de categoria de investimento:
( ) Aquisição de Produtos ou bens
( ) Contratação de Prestação de Serviços
Observação: Assinar a categoria do processo.
2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:
Modalidade de Licitação: Tipo de Licitação:
( ) Concorrência - Art. 22 §1°, Art. 23 incisos I e II alínea “c” da Lei n° 8.666/93.
( ) Tomada de Preço - Art. 22 §2°, Art. 23 incisos I e II alínea “b “ da Lei n° 8666/93.
( ) Convite - Art. 22 §3°, Art. 23 incisos I e II alínea “a” da Lei n° 8.666/93.
( ) Concurso - Art. 22 § 4° da Lei n° 8.666/93.
( ) Leilão - Art. 22 § 5° da Lei n° 8.666/93.
( ) Dispensa de Licitação - Art. 24 da Lei n° 8.666/93.
( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 25 da Lei n° 8.666/93.
( ) Pregão Eletrônico – SRP - Lei Federal n° 10.520/02 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 8.666/93.
( ) Pregão Eletrônico – Tradicional - Lei Federal n° 10.520/02 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 8.666/93.
( ) Pregão Presencial – SRP - Lei Federal n° 10.520/02 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 8.666/93.
( ) Pregão Presencial – Tradicional - Lei n° 10.520/2002 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 8.666/93.
Observação: Assinalar apenas a modalidade do processo a ser realizada
Art. 45, incisos I ao IV, da Lei n° 8.666/93:
( ) Menor Preço Global
( ) Menor Preço por item
( ) Menor Preço Lote
( ) Melhor Técnica
( ) Técnica e Preço
( ) Maior Lance ou Oferta
( ) Maior desconto
( ) Não se enquadra.
Observação: Assinalar apenas o Tipo de Julgamento Utilizado.
3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
( ) Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);
( ) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;
( ) Lei n° 10.520/2002 (Institui a modalidade de licitação denominada Pregão);
( ) Decreto Municipal n° 041/2018 que regulamenta Sistema de Registro de Preços no Município.
( ) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.
( ) Outra Legislação específica, sendo a _______________________
Observação: Assinar as Leis aplicáveis ao processo, em caso de uma lei ou regulamento específico, deverá citá-la.
4. DA JUSTIFICATIVA:
4.1. Todo material permanente ou de consumo que precisa ser adquirido e toda necessidade de contratação de uma prestação de serviço tem um objetivo e é este objetivo que precisa ser justificado, para fins de comprovação da conveniência, da oportunidade, bem como, existência de interesse público.
4.2. Neste sentido é importante esclarecer que a Administração Municipal pretende através do referido termo de referência, subsidiar o processo de licitação visando a ....................................................................
4.3. Em tempo, a presente aquisição e/ou prestação de serviço é importante para ........................................
Observação: Deverá a Secretaria solicitando justificar a importância do presente processo.
5. DO OBJETO:
5.1. O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para a realização de processo licitatório que terá como objeto XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme especificações, quantidades e condições previstas neste Termo de referência.
Observação1: Deverá ser descrito o objeto de forma clara, objetiva e sucinta.
Observação2: Caso o presente processo seja utilizado o sistema de registro de preços, deverá anteceder o objeto a expressão: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL.....”
6. DA ESPECIFICAÇÃO E CUSTO ESTIMADO DO OBJETO:
6.1. O objeto da presente licitação é a Aquisição de (...), conforme condições, quantidade, exigências estabelecidas a seguir:
ou
6.1. Contratação de empresa especializada em (...), conforme descrição dos serviços e exigências estabelecidas a seguir:
Item Cód.
TCE Cód.
Sistema Unid. Especificação técnica / descrição do serviço ou material Qtd. Valor
Unitário
R$ Valor
Total
R$
1
2
3
4
5
6
7
Total R$
6.2. Descrição complementar de cada item, foto (se necessário).
6.3. O valor máximo admissível para o fornecimento de produtos destinados a Diversas Secretarias, elaborado com base na média dos preços praticados no mercado, mediante pesquisa efetuada junto a fornecedores do ramo, bem como, cotação junto a preços registrados em outras órgãos públicos identificados junto ao Portal do TCE-MT.
6.4. Proposta acima dos valores de referência serão desclassificadas, com exceção para aquelas que durante a fase de lances sejam reduzidos para dentro do valor previsto no edital.
Observação1: Indicar todos os requisitos desejados para a aquisição do bem permanente ou material de consumo que pretende adquirir, bem como, as condições da execução do serviço que pretende contratar, com descrições detalhadas, precisas e convincentes, incluindo as características básicas.
Observação2: O valor total estimado da contratação do serviço ou aquisição de bens deverá ser baseado na média aritmética dos orçamentos apresentados, calculados no balizamento de preços.
Observação3: Deverá acompanhar o Termo de Referência o conjunto de pesquisas de preços utilizadas para formação de preço de referência, utilizar a cesta de preços conforme orientação do TCE - Tribunal de Contas do Estado.
Observação4: Em caso de orçamento com potenciais fornecedores, estes deverão ser detalhados, conter CNPJ, data, validade e razão social, endereço completo e telefone de contato, nome e assinatura do responsável. Se da internet: carimbar e datar o orçamento. Cada um dos orçamentos deverá, ainda, ser assinado pelo servidor ou responsável pela pesquisa de preços.
Observação5: De preferência deverá ser anexado preços recentes praticados no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública (art. 15, inciso v, da Lei Federal 8.666/93).
7. DOS PRAZOS:
7.1. O Prazo de Vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura.
Ou
7.1. O prazo de Vigência do Contrato será de ___ (_________) meses, contados da data de assinatura, admitido prorrogação dos termos do Art. 57 da Lei Federal 8.666/93, desde que celebrados com antecedência de 15 (quinze) dias antes do encerramento, havendo concordância entre as partes e devidamente justiçado.
7.2. O prazo de execução dos serviços serão de ___ (_______) doze meses.
7.3. O prazo para assinatura do contrato e/ou Ata de Registro de Preços serão de ___ (_____) dias, contados da data de homologação do presente processo.
Observação: Ajustar as cláusulas acima conforme modalidade utilizada e o prazo conforme interesse público, devendo sempre haver razoabilidade, principalmente quando se refere a entrega de produtos.
8. DA ENTREGA E CONDIÇÕES DE ACEITAÇAO:
8.1. Os produtos adquiridos deverão ser entregues no departamento de compras / almoxarifado / garagem municipal / outra unidade da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT, observando o prazo de entrega e fornecimento determinado pela Prefeitura, sendo que as despesas de seguro, taxas, frete ou transporte dos produtos serão por conta da empresa.
8.2. A entrega dos produtos deverá ser feita no prazo máximo de até ___ (_____) dias corridos, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Prefeitura.
8.3. Os produtos deverão ser entregues em embalagens adequadas, de forma a facilitar sua identificação, manuseio, e a permitir a completa preservação e segurança dos mesmos durante o Transporte.
8.4. Os produtos deverão ser entregues na forma estabelecida de acordo com a necessidade, quando solicitados pelo departamento de Compras da Prefeitura.
8.5. Todos os produtos e demais itens solicitados deverão atender as normas da ABNT e aos termos, diretrizes e critérios de certificação de qualidade estabelecidos pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia e Controle da Qualidade).
8.6. A PREFEITURA terá o prazo de até 05 (cinco) dias para aceitar os produtos fornecidos pela CONTRATADA, sendo que serão recebidos da seguinte forma:
a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos produtos com a especificação;
b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos e consequente aceitação, quando a nota fiscal será atestada e remetida para pagamento;
c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.
8.7. Os produtos entregues em desacordo com o estipulado neste instrumento convocatório e na proposta do adjudicatário será rejeitado parcialmente ou totalmente, conforme o caso.
Observação: Ajustar as cláusulas acima conforme modalidade utilizada e o tipo de contratação, exemplo prestação de serviço.
9. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
9.1. As despesas decorrentes da execução do objeto a ser adquirido ou contratado correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município, na dotação a seguir discriminada:
Secretaria Municipal de xxxxxx 00.000.00.00.0000.00000 – xxxxxx 0.0.00.00.00.00 ( red. xxx) – xxxxx
Fonte de recurso: ( ) Municipal ( ) Estadual ( ) Federal
Observação: A fim de que se possa concretizar a aquisição de bens ou a contratação de serviços é necessária a previsão dos recursos orçamentários que assegurarão o seu pagamento (arts. 7º e 14 da lei federal n.º 8.666/93). Para tal, o processo deve ser encaminhado ao departamento de contabilidade, que indicará a dotação orçamentária de acordo com o escopo em questão.
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
10.1. Efetuar a entrega do objeto/ realizar a prestação dos serviços em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no termo de referência/edital, e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, sem qualquer ônus adicional para a contratante;
10.2. Entregar, quando for o caso, o manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
10.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27 do código de defesa do consumidor (lei nº 8.078, de 1990);
10.4. Substituir, reparar ou repor o objeto ou parte dele considerada defeituoso, ou rejeitado pelo gestor desta contratação e/ou que venha a apresentar defeitos graves de fabricação ou ainda que tenha sido danificado pela contratada ou preposto seu;
10.5. Comunicar à contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
10.6. Ressarcir a administração do equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento do objeto contratual, exceto quando isso ocorrer por exigência da contratante ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias devidamente comunicadas à contratante no prazo de 48 (quarenta e oito horas), após a sua ocorrência;
10.7. Efetuar os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato por sua conta, na forma do art. 75 da lei 8666/93 com as alterações da lei 8883/94.
10.8. Responsabilizar-se pelos salários, encargo social, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal necessário à execução do objeto contratado;
10.9. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier a causar à contratante ou a terceiros;
10.10. Observar para que o transporte, seja ele de que tipo for, as normas adequadas relativas a embalagens, volumes etc.;
10.11. Observar rigorosamente todas as especificações técnicas, gerais, descritas neste termo de referência;
10.12. Responsabilizar-se por todas as providências, cautelas e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrências da espécie, forem vítimas seus empregados ou prepostos no desempenho dos serviços ou em conexão com estes, ainda que verificado o acidente em dependências da contratante;
10.13. Responsabilizar-se por quaisquer multas ou despesas de qualquer natureza impostas à contratante em decorrência de descumprimento de qualquer cláusula ou condição deste contrato, dispositivo legal ou regulamento, por sua parte;
10.14. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
10.15. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 65 da Lei nº 8.666/93, aplicáveis apenas aos contratos administrativos.
10.16. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
Observação: Caso necessário poderá incluir outras obrigações específicas de acordo com a natureza da contratação.
11. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
11.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste termo de referência (ou no edital e seus anexos);
11.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos/serviços prestados provisoriamente com as especificações constantes deste termo de referência/edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
11.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
11.4. Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto/prestação do serviço, no prazo e forma estabelecidos neste termo de referência.
11.5. Fornecer à contratada a relação de servidores e unidades autorizadas a acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e atestar os relatórios de visita, quando necessário.
11.6. A administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto do fornecimento/serviço, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
11.7. Comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido/serviço prestado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
11.8. Realizar os pagamentos nos prazos estipulados;
Observação: Caso necessário poderá incluir outras obrigações específicas de acordo com a natureza da contratação.
12. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
12.1. Atuará como fiscal de Contrato da presente contratação o(s) servidor(es):
________________________ – Titular /________________________ – Suplente.
13. DAS INFRAÇÕES E SANCOES:
13.1. Comete infração administrativa nos termos da lei nº 8.666, de 1993, da lei nº 10.520, de 2002, e da lei 12.846, de 2013, a contratada que:
a) Não executar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
b) Ensejar o retardamento da execução do objeto;
c) Fraudar na execução do contrato;
d) Comportar-se de modo inidôneo;
e) Cometer fraude fiscal;
f) Não mantiver a proposta;
g) Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para celebrar contrato administrativo;
h) Obtiver vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
i) Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
13.2. A contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 1993, 10.520, de 2002, 12.846, de 2013, observado o decreto nº 4.054, de 19 de setembro de 2008.
13.3. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei Federal n. 8.666, de 1993, a contratada que:
a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
c) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a administração em virtude de atos ilícitos praticados.
13.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à contratada, observando-se o procedimento previsto na lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a lei nº 6.161, de 2000.
13.5. As penalidades contratuais aplicáveis são:
a) Advertência verbal ou escrita;
b) Multas;
c) Declaração de inidoneidade; e
d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.
13.6. A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas, podendo ser realizada diretamente pelo Fiscal de Contrato;
13.7. As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso no fornecimento dos produtos ou na prestação de serviços.
b) 1,0% (um por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;
c) 5% (cinco por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa, conforme previsto no item 13.2.
d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena – MT, por prazo não superior a dois anos;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
f) perda da garantia contratual, quando for o caso.
13.8. De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.
13.9. As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente, podendo ser relativizadas conforme gravidade ou não da infração, em consideração ao disposto no princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
14. DAS DISPOSICOES GERAIS:
14.1. Eventuais pedidos de informações/esclarecimentos deverão ser encaminhados a Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, departamento de licitação, por escrito, no endereço: na Praça João Alberto Zaneti, s/n°, Centro, Nova Santa Helena - MT ou pelo telefone (66) 3523-1035 e no e-mail licitacao@novasantahelena.mt.gov.br.
14.2. É vedado caucionar ou utilizar a Ata de Registro de Preços e/ou contrato decorrente do presente instrumento para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Administração.
Nova Santa Helena – MT, ___ de ______________ de 2019.
Termo de Referência Elaborado por: _______________________________________
De acordo:
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Secretaria Municipal de xxxxxxxxxxxxxx