LEI Nº 672/2019 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.

“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 582/2017 e dá outras providências”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica REVOGADA a Lei Municipal nº. 582, de 22 de Março de 2017, EM FUNÇÃO DE NOVO Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018, atualiza os valores das modalidades de licitação.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, 02 de Dezembro de 2019.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal