ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

CNJ: 03.503.638/0001-33

LEI COMPLEMENTAR Nº 673, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.

INSTITUI NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA CÁLCULO DO IPTU E ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Para efeito de lançamento e cobrança do IPTU - Imposto Territorial Urbano e ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis, serão atribuídos valores venais aos imóveis, considerando-se a Região Fiscal, o valor do metro quadrado dos lotes, o Padrão Fiscal e o valor do metro quadrado das edificações.

Art. 2º Ficam estabelecidas as Regiões Fiscais e os respectivos valores por metro quadrado aos lotes por elas abrangidas, no Perímetro Urbano, levando-se em conta a localização, equipamentos urbanos, melhorias decorrentes de obras públicas e preços correntes no mercado, nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Municipal de Ponte Branca.

Art. 3º Para fins desta Lei os loteamentos serão agrupados em regiões fiscais conforme especificado no mapa Anexo I, desta Lei.

Art. 4º Os valores referente a zona suburbanas (chácaras) do Município de Ponte Branca foram divididas em 02 Setores, constantes no Anexo II, desta Lei.

Art. 5º Os valores das Regiões Fiscais referentes a imóveis territoriais, por metro quadrado, são os seguintes, estabelecidos através da Unidade Padrão Fiscal de Ponte Branca (UPFM):

VALOR POR METRO QUADRADO TERRITORIAL

1ª Região Fiscal – Setor Tamburi – 0,35 UPFM; 2ª Região Fiscal – Setor Rodoviário – 0,47 UPFM; 3ª Região Fiscal – Centro – 0,7 UPFM; 4ª Região Fiscal – Setor Aeroporto – 0,31 UPFM; 5ª Região Fiscal – Setor Vila Nova – 0,37 UPFM;

Art. 6º O valor venal dos lotes urbanos localizados no Município de Ponte Branca, será apurado em função de:

I - Sua área;

II - Valor do metro quadrado de cada Região Fiscal, na seguinte forma:

VVL = AxVRF VVL - Valor Venal do Lote A - Área do lote VRF - Valor da região fiscal

Art. 7º Ficam estabelecidos os Padrões Fiscais das Edificações por eles abrangidos, no Perímetro Urbano de nossa Cidade.

Art. 8º Serão os seguintes os componentes básicos da edificação para apuração do Padrão Fiscal das edificações:

1. VEDAÇÃO/ESTRUTURA 2. REVESTIMENTO INTERNO 3. REVESTIMENTO EXTERNO 4. PINTURA INTERNA 5. PINTURA EXTERNA 6. ESQUADRIAS 7. COBERTURA 8. FORRO 9. PISO 10. INSTALAÇÃO SANITÁRIA 11. INSTALAÇÃO ELÉTRICA

12. MURO

Art. 9º Os componentes básicos das edificações serão classificados por categorias de materiais, dos quais serão atribuídos pontos, visando determinar o custo de sua reprodução, com base nos materiais efetivamente utilizados.

Art. 10º É a seguinte à participação por pontos relativos à categoria do material utilizado nos componentes básicos:

1. VEDAÇÃO/ESTRUTURA 1.1 - Alvenaria 10 pontos 1.2 - Concreto 28 pontos 1.3 - Metálica 20 pontos 1.4 - Madeira ..7 pontos 1.5 - Alvenaria/Concreto 25 pontos 1.6 - Alvenaria/Metálica 25 pontos 1.7- Fibroc-Concreto 15 pontos 1.8 - Fibroc-Metálico 15 pontos 1.9 - Vidro-Concreto 28 pontos 1.10 - Adobe ..5 pontos 1.11 - Pré-Moldado ..6 pontos 1.12 - Outros 28 pontos 1.13 - Outros simples 14 pontos 2. REVESTIMENTO INTERNO 2.1 - Reboco 2 pontos 2.2 - Cerâmica 5 pontos 2.3 - Azulejo 5 pontos 2.4 - Pastilha 6 pontos 2.5 - Concreto Aparente 6 pontos 2.6 - Tijolo à Vista 5 pontos 2.7 - Lambris 6 pontos 2.8 - Papel Parede 4 pontos 2.9 - Reboco e Azulejo 3 pontos 2.10 - Sem revestimento 0 pontos 2.11 - Outros 9 pontos 3. REVESTIMENTO EXTERNO 3.1 - Reboco 3 pontos 3.2 - Cerâmica 4 pontos 3.3 - Pedra 6 pontos 3.4 - Pastilha 6 pontos 3.5 - Concreto Aparente 6 pontos 3.6 - Tijolo a Vista 5 pontos 3.7 - Lambris 6 pontos 3.8 - Sem revestimento 0 pontos 3.9 - Outros 9 pontos 3.10 - Outros simples 4 pontos 4. PINTURA INTERNA 4.1 - Óleo 4 pontos 4.2 - Verniz 3 pontos 4.3 - Massa corrida 2 pontos 4.4 - Látex 2 pontos 4.5 - Massa corrida/Látex 4 pontos 4.6 - Caiação... ..1 ponto 4.7 - Sem pintura 0 pontos 4.8 - Outros 6 pontos 5. PINTURA EXTERNA 5.1 - Óleo 4 pontos 5.2 - Verniz 2 pontos 5.3 - Massa Corrida 2 pontos 5.4 - Látex 2 pontos 5.5 - Massa corrida/Látex 3 pontos 5.6 - Caiação ..1 ponto 5.7 - Sem pintura 0 pontos 5.8 - Outros 7 pontos 6. ESQUADRIAS 6.1 - Ferro ..2 pontos 6.2 - Alumínio...11 pontos 6.3 - Madeira simples ..2 pontos 6.4 - Madeira trabalhada 12 pontos 6.5 - Vidro temperado 12 pontos 6.6 - Sem esquadrias 0 pontos 6.7 - Ferro/Vidro Temperado 12 pontos 6.8 - Madeira/Ferro 10 pontos 6.9 - Madeira/Vidro Temperado 12 pontos 6.10 - Outros 14 pontos 7. COBERTURA 7.1 - Telha Cerâmica ..8 pontos 7.2 - Amianto Ondulado ..5 pontos 7.3 - Amianto Modulado ..9 pontos 7.4 - Amianto Canaleta ..6 pontos 7.5 - Metálica ..6 pontos 7.6 - Laje Impermeável 10 pontos 7.7 - Madeira/Falha ..1 pontos 7.8 - Telha de Cimento 10 pontos 7.9 - Outros 10 pontos 8. FORRO 8.1 - Laje ..9 pontos 8.2 - Tábua Paulista ..6 pontos 8.3 - Estuque ..5 pontos 8.4 - Fibra ..6 pontos 8.5 - Isopor ..6 pontos 8.6 - Laminado 10 pontos 8.7 - Metálico 10 pontos 8.8 - P.V.C ..7 pontos 8.9 - Sem Forro ..0 pontos 8.10 - Gesso ..6 pontos 8.11- Outros 12 pontos 9. PISO 9.1 - Cimentado ..2 pontos 9.2 - Lajota ..6 pontos 9.3 - Cerâmica ..8 pontos 9.4 - Mármore 13 pontos 9.5 - Granilete 13 pontos 9.6 - Sintética 12 pontos 9.7 - Carpete 10 pontos 9.8 - Madeira ..9 pontos 9.9 - Porcelanato 12 pontos 9.10 - Sem Piso ..0 pontos 9.11- Outros 13 pontos 10. INSTALAÇÃO SANITÁRIA 10.1 - Externa ..2 pontos 10.2 - Lavabo ..3 pontos 10.3 - Interna completa ..6 pontos 10.4 - Mais de uma instalação...11 pontos 10.5 - Sem instalação ..0 pontos 10.6 - Mais de uma instalação Simples 04 pontos 10.7 - Instalação completa simples 03 pontos 11. INSTALAÇÃO ELÉTRICA 11.1 - Embutida ..9 pontos 11.2 - Semi-Embutida ..5 pontos 11.3 - Aparente ..2 pontos 11.4 - Sem instalação ..0 pontos

12. MURO

12.1 Alvenaria/Vidro ...15 pontos

12.2 Alvenaria .....09 pontos

12.3 Cerca de Arame ..... 2 pontos

12.4 Alambrado ...... 5 pontos

12.5 Sem muro .... 0 ponto

TABELA DE PONTOS De 115 a 130 pontos ..Padrão 1 De 100 a 114 pontos ..Padrão 2 De 80 a 99 pontos ..Padrão 3 De 60 a 79 pontos ..Padrão 4 De 40 a 59 pontos ..Padrão 5 Abaixo de 40 pontos ..Padrão 6

TABELA DE DEPRECIAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO NO CÁLCULO DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS. IDADE DO IMÓVEL PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO % Até 10 anos ...0% 11 anos ...2% 12 anos ...4% 13 anos ...6% 14 anos ...8% 15 anos ...10% 16 anos ...12% 17 anos ...14% 18 anos ...16% 19 anos ...18% 20 anos ...20% 21 anos ...22% 22 anos ...24% 23 anos ...26% 24 anos ...28% De 25 anos acima ...30%

Art. 11 Ficam estabelecidos os Valores dos Padrões Fiscais das Edificações por eles abrangidos, no Perímetro Urbano de nossa Cidade.

VALORES POR METRO QUADRADO Padrão 1- 1003,84 * VRF Padrão 2 – 958,15 * VRF Padrão 3 – 895,82 * VRF Padrão 4 – 789,02 * VRF Padrão 5 – 655,24 * VRF

Padrão 6 – 548,42 * VRF

Art. 12 O Valor Venal das Edificações localizadas no Município de Ponte Branca-MT, será obtido em função de:

I - Sua área edificada; II - Preço do metro quadrado de cada Padrão Fiscal; III - Percentual de Depreciação, na seguinte forma:

VVE = A x VPF - (A x VPF x PD). VVE = Valor venal da edificação A = Área construída VPF = Valor do padrão Fiscal PD = Percentual de Depreciação

Art. 13 Para apuração do valor venal dos imóveis urbanos, será considerado os seguintes fatores: I - Valor venal do Lote

II - Valor venal da edificação, na seguinte forma:

VVI = VVL + VVE VVI = Valor venal do imóvel VVL = Valor venal do lote VVE = Valor venal da edificação

Art. 14 No primeiro ano de cadastro, para fins de lançamento do IPTU as áreas adjacentes não cadastradas na Planta Genérica de Valores serão classificadas na 1ª região fiscal, e poderão sofrer revisão pela comissão designada para avaliar a Planta Genérica de Valores.

Art. 15 Para cálculo do IPTU dos anos de 2020 e 2021, será utilizado as seguintes bases de cálculo sob o valor venal dos imóveis especificados na Planta Genérica de Valores:

Imóveis	Ano	Base de Calculo
Prediais	2020 a 2021	50% do valor venal
Territoriais	2020 a 2021	75% do valor venal

Art. 16 Para fins de lançamento de ITBI, quando a área total do terreno, dentro do Perímetro Urbano for igual ou superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados), o valor venal será determinado após avaliação realizada por comissão criada para fins específicos.

Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, 02 de Dezembro de 2019.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal