Lei Municipal nº. 674/2019

Ponte Branca - MT, em, 02 de Novembro de 2019.

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.”

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Programa de Doação de Materiais de Construção, denominado de “Projeto Avante Ponte Branca”, com o objetivo de incentivar o surgimento de novas unidades habitacionais à pessoas carentes do Município de Ponte Branca – MT, sendo destinados exclusivamente à cidadãos que desejem realizar uma construção para sua moradia.

Art. 2º - Entende-se como doação para efeito desta lei:

I - Doação de Materiais: caracterizada pela doação de materiais de Construção (Tijolo 15x25cm) e Cimento (50kg).

II – Doação Máxima: Serão doados no máximo 2500 tijolos e 20 sacos de cimento à cada família.

Art. 3º - Os interessados nos benefícios desta lei deverão preencher os seguintes requisitos:

I - Ter domicílio no município, pelo período mínimo de dois anos.

II - Ter renda familiar de no máximo 03 (três) salários mínimos, incluindo todas as remunerações do conjunto familiar.

III – Possuir um terreno para a construção;

IV – Não possuir nenhum imóvel edificado.

V – Após ser contemplado, o beneficiado terá até 90 (noventa) dias para requerer os materiais, os materiais deverão ser utilizados em até 60 (sessenta) dias após sua entrega, podendo o Município optar por entregar somente uma parte do material até a utilização daquele já entregue.

Parágrafo único - Terão prioridade no atendimento do programa as famílias carentes que tenham como integrantes portadores de deficiência, idosos, aposentados e filhos menores, bem como pessoas portadoras de doenças crônicas usuários de medicamentos contínuos.

Art. 4º - Não serão beneficiados com o referido Projeto:

I – A família que possuir renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos;

II – A família que não comprovar a propriedade de um terreno para a construção;

III – A família que já possuir residência própria;

IV – A família que já foi beneficiada com doação de terrenos pelo Município e que não realizou a construção dentro do prazo previsto no termo de cessão.

Art. 5º - A Secretaria de Assistência Social, ficará responsável pelo gerenciamento do Projeto, buscando apoio, quando necessário, à Secretaria de Obras.

Art. 6º - Os inscritos além de atenderem condições documentais para aprovação do benefício deverão receber visitas técnicas, tanto do Departamento de Assistência Social, a fim de se verificar a procedência da hipossuficiência do requerente bem como de um profissional avaliador (engenheiro) ou equivalente.

Parágrafo Único: “Uma comissão de acompanhamento, com representantes do Poder Legislativo, atuara conjuntamente com a Secretaria de Assistência Social.”

Art. 7º - O Projeto abrangerá até no máximo 80 (oitenta) famílias, sendo executado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 8º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, através de remanejamento, transposições e transferências orçamentárias, dentro do orçamento já autorizado, para cobrir as despesas com o referido Projeto.

Art. 9º - As omissões desta Lei e procedimentos específicos poderão ser regulamentadas por Decreto.

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 02 de Novembro de 2019.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal