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Pref. Nossa Senhora do Livramento

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00003, de 29 de Novembro de 2019.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social

CPF/CNPJ

Termo de Constatação e Intimação (ITR)

GONCALO PINTO DE MORAES

299.561.101-91

9121/00174/2018

LOURENCA ALUIZIA DE PAULA NASCIMENTO

823.208.371-91

9121/00182/2018

MINERBRAS MINERACAO LTDA

14.762.164/0001-60

9121/00054/2019

MINERBRAS MINERACAO LTDA

14.762.164/0001-60

9121/00055/2019

MINERBRAS MINERACAO LTDA

14.762.164/0001-60

9121/00056/2019

MINERBRAS MINERACAO LTDA

14.762.164/0001-60

9121/00057/2019

WERNER HOTZ

396.194.438-53

9121/00190/2018

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Otarci Nunes da Rosa 00001631 Secretário Municipal de Finanças