Lei Municipal nº 675/2019

Ponte Branca - MT, em, 02 de Dezembro de 2019.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no orçamento corrente no valor de R$ 250.000,00, (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), que passa a viger com a seguinte redação:

02.04.90- Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301- Atenção Básica

7010 - Programa :Atenção Básica

1045 –Aquisição de Unidade Móvel de Saúde 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...........R$ 250.000,00

Fonte: 1.47

Fonte STN (MSC): 1.215.0000

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos vinculados provenientes da PROPOSTA 11386.077000/1190-04 da Coordenação de Gerenciamento de Projetos de Atenção Básica – COGPAB do Ministério da Saúde, tendo como a indicação de recursos para atender a despesa POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de recursos vinculados.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 02 de Dezembro de 2019.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal