Altera a redação do caput do art. 1º, da Lei nº 728, de 03 de dezembro de 2019.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte lei”:

Art. 1º. Por força desta lei, fica alterada a redação do caput do art. 1º, da Lei Nº 728, de 03 de dezembro de 2019, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar em favor da empresa vencedora da Chamada Pública a ser realizada, mediante processo licitatório na modalidade de dispensa de licitação, 01 (uma) gleba urbana, situada no loteamento denominado “Jardim Bedin”, nesta cidade de União do Sul/MT, devidamente registrada no Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Cláudia/MT, Matrícula sob nº 6.336, que será transformada em empreendimento imobiliário para a construção estimada de 36 (trinta e seis) unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, ou outro que vier a substituí-lo, em projeto a ser aprovado por este município. A Matrícula do imóvel faz parte integrante desta lei como ANEXO I e o projeto sugerido é parte integrante desta lei como ANEXO II.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 10 de dezembro de 2019.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal