LEI MUNICIPAL Nº 1.678/2019
11 de Dezembro de 2019
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial e Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotaçãono Orçamento Geral do Município LOA nº1.600/2018 – Exercício 2019, e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 – Exercício 2019, no valor de R$ 18.652,60 (Dezoito Mil, Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais e Sessenta Centavos), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: 1.157 – Pavimentação e Drenagem de Vias Municipais - SUDECO | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.1014 – Indenizações e Restituições (Recursos de Convênio) | R$ 18.652,60 |
| Total do Crédito Adicional | R$ 18.652,60 |
Artigo 2º - Para atender a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, fica autorizada a anulação de dotação orçamentária abaixo especificada:
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: 1.157 – Pavimentação e Drenagem de Vias Municipais - SUDECO | |
| (805) 4.4.90.93.00.00.00.00.00.1014 – Indenizações e Restituições (Recursos de Convênio) | R$ 18.652,60 |
| Total do Crédito Adicional | R$ 18.652,60 |
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de Dezembro de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020