ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA

SECRETARIA MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

PLANO DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE SÃO PEDRO DA CIPA MT

2019-2029

INDICE

1. IDENTIFICAÇẴO DO MUNICÍPIO Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo Responsáveis pela elaboração 2. INTRODUÇÃO Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) – Lei nº 12.594/2012 Municipalização do Atendimento Socioeducativo

3. DIAGNÓSTICO

4. OBJETIVOS – Objetivo Geral – Objetivos Específicos

5. PÚBLICO ALVO

6. METODOLOGIA 7. FINANCIAMENTO 8. EIXOS PARA TRABALHO E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS Educação Saúde Assistência Social Cultura, Esporte e Lazer Sine 9. ESTRATÉGIAS PARA O CUMPRIMENTO DE MSE 10. INTITUIÇÕES PARCEIRAS

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

São Pedro da Cipa-MT Outubro-2019

PREFEITO

ALEXANDRE RUSSI

SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RAFAELE DA SILVA OLIVEIRA RUSSI

COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CRISTIANA MARIA LEITE

TÉCNICA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

FERNANDA AZEVEDO DONIZETH DE SOUZA

PRESIDENTE DO CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SILVANA DIAS DA COSTA

1.0 – IDENTIFICAÇÃO.

1.1. Responsáveis pela elaboração:

Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa/MT Nível de Gestão: Básica

Porte do Município: Pequeno Porte I

Endereço da Prefeitura: Rua Rui Barbosa, nº 335, Centro, CEP: 78835-000 São Pedro da Cipa MT Telefone: (66) 3418-1500

E-mail: secmsocial@hotmail.com

Site: https://www.saopedrodacipa.mt.gov.br/

1.2 Responsáveis pelo Plano Municipal de Medidas Socioeducativas:

Secretaria Municipal de Assistência Social: Rafaele da Silva Oliveira Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social: Daniela Schmidt Presidente do CMDCA: Silvana Dias da Costa

Representante do Conselho Tutelar: Nadia Santos Lino

Coordenadora do Centro de Referencia da Assistência Social: Cristiana Maria Leite

Assistente Social do Centro de Referencia de Assistência Social: Fernanda Azevedo D. de Souza

Equipe de Apoio a Elaboração:

Saúde: Wilson Virginio de Lima Assistência Social: Katia Maria Ribeiro Educação: Déa Lucia Ribeiro

Esporte e Cultura: Reginaldo Cezario

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:

Nome do Presidente: Silvana Dias da Costa Vice-Presidente: Gisele Thais B. de Souza Titular: Antônio Francisco Escarião

Titular: Genuza Nascimento Souza Titular: Vanderlan Campos Silva Titular: Vania Fauro Araújo

Titular: Priscila Silva Lima

Titular: Cristiane Pereira da Silva Laranjeira Titular: Elizangela Araújo Silva

E-mail: secmsocial@hotmail.com

2.0 INTRODUÇÃO

O presente documento objetiva apresentar a organização e as ações do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) no município de São Pedro da Cipa/MT.

Sua elaboração pautou-se nas prerrogativas do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8069/90), da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), da Resolução nº 109/2009 que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE (Lei Federal nº 12.594/2012).

O Plano foi fruto de uma construção coletiva e contou com a participação dos atores que compõe o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes e demais órgãos governamentais, e demais entidade que executa o atendimento socioeducativo no Município.

O planejamento do trabalho incluiu a coleta de dados dos atendimentos junto à coordenação da entidade, a partir de algumas perguntas orientadoras sobre a violência urbana no município e as características dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa ao levar em conta a incidência dos atos infracionais do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

A imersão sobre os dados dos territórios do Município, o perfil e as necessidades dos adolescentes e a rede de serviços existentes serviu de base para se produzir um conhecimento indicador de caminhos necessários para a promoção de iniciativas voltadas a diminuição dos fatores de risco e para a promoção dos fatores de proteção dos adolescentes do Município.

Desta forma, através da Lei Federal nº 12.594/12 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –, foi possível a elaboração do Plano Decenal com ações e propostas articuladas em encontros realizados com as Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esportes, além dos membros convidados, tais como: Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Cabe destacar, a participação dos profissionais diretamente envolvidos na execução das medidas socioeducativas em meio aberto no Município que, com suas experiências cotidianas, muito contribuíram para as propostas lançadas, bem como a pesquisa realizada referente ao impacto das intervenções institucionais com os adolescentes egressos e com os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, que puderam avaliar, junto as famílias, o que já vinha sendo executado no âmbito desses programas, possibilitando traçar estratégias que atendessem suas demandas.

No município, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), mantém vínculo com a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Jaciara que encaminha à entidade os adolescentes aos quais foram aplicadas as medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade.

O CRAS, por sua vez, encaminha os adolescentes aos diversos setores da prefeitura municipal como: Secretaria de Obras, Bolsa Família, Balcão de Emprego com o Projeto Jovem Aprendiz, Departamento de Agua e esgoto (DAE), CRAS e Cadastro Único, de acordo com o perfil do adolescente e sua disponibilidade, com o intuito de ensinar aos adolescentes ofícios que podem ser desenvolvidos por eles e, futuramente, virar uma profissão.

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) – Lei nº 12.594/2012

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, responsável por deliberar sobre a política de atenção à infância e à adolescência, tem buscado cumprir seu papel normatizador e articulador, ampliando os debates para envolver efetiva e diretamente os demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos.

Tendo como premissa básica a necessidade de se constituir parâmetros mais objetivos e procedimentos mais justos que evitem ou limitem a discricionariedade, o SINASE reafirma a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a natureza pedagógica da medida socioeducativa.

O ECA expressa direitos da população infanto-juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo da infância e adolescência como portadoras de continuidade do seu povo e o reconhecimento da sua situação de vulnerabilidade, o que as torna merecedoras de proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado; devendo este atuar mediante políticas públicas e sociais na promoção e defesa de seus direitos.

A mudança de paradigma e a consolidação do ECA ampliaram o compromisso e a responsabilidade do Estado e da Sociedade Civil por soluções eficientes, eficazes e efetivas para o sistema socioeducativo e asseguram, aos adolescentes que infracionaram, oportunidade de desenvolvimento e uma autêntica experiência de reconstrução de seu projeto de vida.

Dessa forma, esses direitos estabelecidos em lei devem repercutir diretamente na materialização de políticas públicas e sociais que incluam o adolescente em conflito com a lei. Sendo assim, priorizaram-se as medidas em meio aberto (LA e PSC) em detrimento das restritivas de liberdade (semiliberdade e internação).

Trata-se de estratégia que busca reverter à tendência crescente de internação dos adolescentes bem como confrontar a sua eficácia invertida, uma vez que se tem constatado que a elevação do rigor das medidas não tem melhorado substancialmente a inclusão social dos egressos do sistema socioeducativo. Tal demanda necessita da efetiva participação dos sistemas e políticas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, entre outras, para a efetivação da proteção integral de que são destinatários todos adolescentes.

A implementação do SINASE objetiva primordialmente o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos. Defende, ainda, a ideia dos alinhamentos conceitual, estratégico e operacional, estruturada, principalmente, em bases éticas e pedagógicas.

O adolescente deve ser alvo de um conjunto de ações socioeducativas que contribua na sua formação, aprendendo com a experiência acumulada individual e social, potencializando sua competência pessoal, relacional, cognitiva e produtiva, ao propiciar o acesso a direitos e às oportunidades de superação de sua situação de exclusão, de ressignificação de valores, para não reincidir na prática de atos infracionais.

As ações socioeducativas devem exercer uma influência sobre a vida do adolescente, contribuindo para a construção de sua identidade, de modo a favorecer a elaboração de um projeto de vida, o seu pertencimento social e o respeito às diversidades (cultural, étnico-racial, de gênero e orientação sexual), possibilitando que assuma um papel inclusivo na dinâmica social e comunitária.

Para tanto, a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) constitui-se numa importante ferramenta no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente e na conquista de metas e compromissos pactuados com esse adolescente e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa.

A elaboração do PIA se inicia na acolhida do adolescente no programa de atendimento e sua elaboração é a realização do diagnóstico por meio de intervenções técnicas junto ao adolescente e sua família.

Municipalização do Atendimento Socioeducativo

Em 18 de janeiro de 2012, a Lei 12.594, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), teve seu texto regulamentada para a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que estejam em conflito com a lei.

Pelas disposições contidas na Constituição Federal e na Lei do SINASE, cabe à União a coordenação nacional e a formulação de regras gerais do atendimento socioeducativo, enquanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de gerenciar, coordenar e executar programas de atendimento socioeducativo no âmbito de suas competências.

A municipalização dos programas de meio aberto, ocorre mediante a articulação de políticas intersetoriais municipais, a constituição de redes de apoio nas comunidades, e por outro lado, a regionalização dos programas de privação de liberdade a fim de garantir o direito à convivência familiar e comunitária dos adolescentes internos, bem como as especificidades culturais.

O significado da municipalização do atendimento no âmbito do sistema socioeducativo é que tanto as medidas socioeducativas quanto o atendimento inicial ao adolescente em conflito com a lei devem ser executados no limite geográfico do município, de modo a fortalecer o contato e o protagonismo da comunidade e da família dos adolescentes atendidos. Trata-se do planejamento de uma política pública intersetorial que, como tal, não pode ficar a cargo apenas de um setor da administração, seja ele qual for.

É importante lembrar que a elaboração do Plano de Atendimento Socioeducativo depende de dados confiáveis acerca da demanda de atendimento, e estes deverão ser colhidos junto aos diversos serviços e órgãos.

O Plano Municipal deve prever abordagens múltiplas junto aos adolescentes e suas famílias, que deverão ser executadas pelos mais diversos setores da administração com ênfase para aqueles responsáveis pela educação, saúde, assistência, trabalho/profissionalização, cultura, esporte e lazer, sendo cada qual devidamente justificada sob o ponto de vista técnico, a partir de uma análise crítica – e também interdisciplinar – das vantagens e desvantagens de cada ação planejada.

Diante do exposto, a Lei do SINASE institui aos Municípios as seguintes atribuições: “Art. 5º Compete aos Municípios:

I – Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado; II – Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual; III – Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto; IV – Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo; V – Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; VI – Cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto. ”

Ademais, o fato de o Município ser o responsável pela execução das medidas em meio aberto não exclui de nenhuma maneira a gestão participativa deste ente federado com o Estado, vez que este também tem o dever de prestar assistência técnica ao Município na construção e na implementação do Sistema Socioeducativo, nele compreendidas as políticas, planos, programas e demais ações voltadas ao atendimento ao adolescente a quem se atribui ato infracional desde o processo de apuração, aplicação e execução de medida socioeducativa.

3.0 - DIAGNÓSTICO.

Desta forma, como órgão responsável em atender aos adolescentes que cometeram atos infracionais encaminhados pelo poder judiciário a cumprirem medidas de Liberdade Assistidas- LA, e Prestação de Serviço a Comunidade- PSC sendo assim o CRAS, possui uma demanda muito pequena, e após um levantamento de dados foram registrados 03 adolescentes que tiveram atendimento no CRAS no ano de 2018 e 02 adolescentes cumpriram PSC no ano de 2019. As informações utilizadas foram baseadas somente neste ano de 2019.

O perfil do Município em relação aos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa, tem como característica um território que engloba cerca de 02 bairros , Vila Erica e Jardim Ceara. De acordo com os registro de medidas cumpridas existentes no CRAS, o bairro de residência desses menores é Vila Erica, as infrações mais comumente cometidas são, crimes previstos na lei do trânsito, furto, posse de drogas e tráfico de drogas, a idade desses adolescentes varia entre 16 a 20 anos.

4. OBJETIVOS

– Objetivo Geral

Realizar o acompanhamento social e sistematizar o atendimento socioeducativo aos adolescentes em conflito com a lei, encaminhados pela Vara de Infância e da Juventude da comarca de Jaciara/MT, durante o cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto nas modalidades de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e sua inserção em outros serviços da rede socioassistencial e intersetorial do município.

– Objetivos Específicos

Realizar o acolhimento do adolescente e sua família; Realizar o acompanhamento social do adolescente e de sua família através de entrevistas sociais, visitas domiciliares, encaminhamentos para a rede socioassistencial e intersetorial do município, e de oficinas socioeducativas executadas na entidade parceira;

Promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, profissionalização, recreação, artes e cultura; Promover sua integração à família, à comunidade e à sociedade em geral; Estimular a participação da família no acompanhamento do adolescente; Apoiar a ampliação do número de vagas nos programas de profissionalização já existentes; Articular a política municipal de saúde ao atendimento das crianças e adolescentes; Encaminhar e/ou acompanhar o adolescente na rede de ensino do município; Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pela rede de atendimento socioeducativo no município; Proporcionar conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre execução das medidas socioeducativas em meio aberto, conforme os parâmetros e diretrizes do SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; Conscientizar a sociedade de sua importância na socialização do adolescente; Disponibilizar informações organizadas e sistematizadas em relação à política de atendimento socioeducativo, visando maior transparência possível e efetividade da política pública; Promover discussões, encontros, seminários gerais e temáticos; Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações; Conscientizar Executivo e Legislativo Municipal da importância de criar uma política de promoção de oportunidades aos adolescentes do município, incentivando a profissionalização e os estudos.

5. PÚBLICO-ALVO

Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude de Jaciara/MT.

6. METODOLOGIA

A Liberdade Assistida de acordo com o art. 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida de Liberdade Assistida será adotada com a finalidade de acompanhar, auxiliar e

orientar o adolescente, pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída a qualquer tempo, ouvido o Orientador, o Ministério Público e o Defensor.

Já a Prestação de Serviços à Comunidade de acordo com o ECA, no art. 117, consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral por período não excedente de seis meses, junto às entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas governamentais.

Desta forma, o trabalho executado pelo CRAS, realiza parcerias com outros setores municipais, visando o desenvolvimento do Serviço de Proteção Social de Média Complexidade a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de LA e de PSC, uma vez que a entidade se encontra vinculada ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Fundamenta-se no acompanhamento do adolescente autor do ato infracional, não como vítima, mas como sujeito de suas ações. O conhecimento não se limita à mera apropriação, se efetiva na relação Sujeito - Realidade. Assim, o movimento reflexão e ação são operacionalizados dentro do método participativo e interativo.

O que se busca no trabalho com os jovens e seus familiares é que tenham a possibilidade de refletir sobre a vivência enquanto ser social e dessa forma serem agentes de transformação. Olhar o jovem isoladamente não permite uma compreensão de sua identidade e conflitos. Neste aspecto percebe-se o jovem sendo influenciado e influenciando o meio em que vive. Entendendo que o adolescente por viver uma fase de grandes mudanças físicas, biológicas e emocionais consterne este movimento inter-relacional.

Quando da aplicação das medidas socioeducativas pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, os adolescentes e seus responsáveis serão encaminhados ao CRAS, no qual um Orientador de Medida fará a Interpretação da Medida que prevê a acolhida e o esclarecimento quanto ao funcionamento da entidade e a forma de acompanhamento, dando início à elaboração do PIA, que consiste no desenvolvimento de uma ação socioeducativa focada no atendimento integral do adolescente de forma personalizada.

Ao iniciar o acolhimento do adolescente e seu responsável, ambos assinarão termos de compromisso referente ao cumprimento da medida e aceitação das regras da entidade. Destaca- se o atendimento técnico individual como a tônica eficaz no processo de acompanhamento das medidas socioeducativas.

Os atendimentos ocorrerão semanalmente com os jovens que cumprem PSC, mensalmente com os LA e mensalmente também com os responsáveis, durante o período estabelecido judicialmente. No decorrer do acompanhamento ocorrerão encaminhamentos, como por exemplo, para obtenção de documentação pessoal, atendimento médico, psiquiátrico, programas de esporte, cultura e lazer, inclusão escolar com a realização de visitas e contatos às escolas.

As visitas domiciliares se darão mensalmente ou quando necessárias, uma vez que o conhecimento da realidade social instrumentaliza a ação do Orientador de Medida. A intervenção junto aos adolescentes também prevê o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários com ações intergeracionais visando o desenvolvimento da afetividade e sociabilidade por intermédio de atividades lúdicas que propiciem vivências socioeducativas capazes de ampliar e fortalecer o direito ao convívio familiar e comunitário.

Já as atividades externas acontecerão em datas comemorativas e/ou a serem estipuladas pelos Orientadores de Medida em conjunto com os jovens atendidos. As mesmas ocorrerão sempre com a presença de um ou mais Orientador de Medida.

As reuniões com os parceiros da PSC ocorrerão sempre que houver necessidade de encaminhamento, possibilitando trocas de informações e experiências referentes ao cumprimento desta medida, entre o Orientador de Medida e o responsável pelo órgão ou serviço que receberá o adolescente.

Cabe também à equipe de Orientadores de Medida outras ações, tais como: participação em encontros e eventos de relevância a demanda atendida que contribua para o aperfeiçoamento profissional, recepção de cópias dos processos e realização de acompanhamento dos mesmos no Fórum, elaboração de relatórios técnicos, reunião da equipe técnica para discussão de casos, articulação e participação em reuniões com os demais atores que compõe o Sistema de Garantia de Direitos, participação nas reuniões de casais voluntários (que visitam os adolescentes em atendimento), sensibilização e articulação da comunidade, mobilização para participação dos jovens atendidos na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Para cumprir suas finalidades o trabalho do CRAS é desenvolvido através de:

Atendimento individual aos adolescentes e familiares pelos Orientadores de Medida; Atendimento individual aos adolescentes e familiares pelos setores de Serviço Social e Psicologia;

Encaminhamentos aos recursos da comunidade (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, documentação, Secretaria de Saúde, escolas, emprego, etc.); Encaminhamento dos Adolescentes às instituições onde cumprirão a medida de Prestação de Serviços à Comunidade, com acompanhamento dos técnicos do CRAS. Acompanhamento escolar contato estreito junto aos gestores escolares (especifico do projeto preventivo); Visitas institucionais (Conselhos Tutelares, Rede socioassistencial, Escolas, etc.); Atendimento em grupos com adolescentes; Atendimento em grupos com mães; Reunião Mensal com responsáveis; Visitas domiciliares realizadas pelos técnicos; Constante capacitação técnica; Confecção de relatórios aos órgãos responsáveis pelos encaminhamentos; Atividades com adolescentes e familiares, tais como: - Prática esportiva; - Reforço Escolar; - Cursos Profissionalizantes; - Entre outros.

7 – FINANCIAMENTO

O artigo quarto do ECA trata da garantia de prioridade na destinação de recursos públicos para assuntos relacionados à infância e juventude. Dentre esses assuntos, inclui-se o financiamento dos programas de atendimento das medidas socioeducativas.

Cabe destacar que, por decorrência lógica da descentralização político- administrativa prevista na Constituição, a responsabilidade pelo financiamento é compartilhada por todos os entes federativos (União, Estado, Distrito Federal e Município), contudo as obrigações e responsabilidades específicas de cada esfera devem ser acompanhadas de capacidade de gestão e financiamento, garantindo um montante de recursos regulares para ao pleno desenvolvimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Assim, a União, os Estados/Distrito Federal e os Municípios devem comprometer-se com o financiamento das ações para a execução das medidas socioeducativas, em função da autonomia de cada uma destas esferas governamentais.

O SINASE será custeado com recursos do orçamento da Seguridade Social, além de outras fontes, na forma do Artigo 195 da Constituição federal, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das demais contribuições sociais previstas na legislação. (SINASE, 2006)

O financiamento da execução de programas e serviços do SINASE é atribuição da união em conjunto com o estado. Este cofinancia “a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade. ”

Aos municípios compete cofinanciar, conjuntamente com os governos federal e estadual “a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto. ”

Nosso município não dispõe de equipe específica para utilização de recursos não vinculados com a prefeitura municipal, o que dificulta a execução dos projetos.

Para delimitação dos recursos que serão disponibilizados, o município irá realizar avaliações periódicas da execução do programa, que serão utilizadas para planejamento de metas e eleição de prioridades do Sistema de Atendimento Socioeducativo e seu financiamento.

Além disso, caberá ao CMDCA a definição do percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas no plano, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.

8 – EIXOS PARA O TRABALHO E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS

A lei nº 12.594/2012 que institui o SINASE, em seu capítulo III artigo 8º coloca que os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Educação:

- Garantir o acesso à educação formal dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas: Estimular a escolarização dos adolescentes, entendendo este como fundamento primordial para a superação de condições de vulnerabilidade; Garantir o acesso à educação por meio da oferta de vagas em número suficiente nos equipamentos do município ou entorno; Garantir transporte e demais subsídios que se façam necessários para a frequência do aluno às aulas; Acompanhamento da trajetória escolar dos egressos do sistema socioeducativo; Estimular a reinserção escolar dos adolescentes que abandonaram os estudos.

- Fomentar o envolvimento das famílias no processo educacional dos jovens em cumprimento de medidas socioeducativas: Estimular a participação das famílias nas escolas, através da oferta de programas e projetos de pais e educadores.

- Desenvolver e aprimorar ações preventivas às práticas de atos infracionais por crianças e adolescentes: Promover ações educativas, tais como palestras, para conscientização dos adolescentes.

Saúde

Qualificar o atendimento de saúde do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa: Garantir o acesso à saúde por intermédio do Sistema Único de Saúde; Promover ações de prevenção e promoção à saúde; Promover o atendimento qualificado aos adolescentes portadores de deficiência, de maneira a atender suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação; Fornecer gratuitamente, àqueles que necessitam, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação; Promover a articulação com a educação com objetivo de fomentar ações de educação em saúde.

- Promover a atenção especial ao adolescente com sofrimento ou transtorno mental ou com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas: Aprimorar os fluxos de encaminhamento e promover o acesso ao CAPS para o adolescente em tratamento; promover ações de prevenção ao uso de álcool e outras drogas em parceria com a educação.

Assistência Social

- Aprimorar e qualificar o atendimento ao menor em cumprimento de medida socioeducativa e sua família: Articulação com as demais políticas setoriais para estabelecer o fluxo de atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa; Garantir a inserção deste público aos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); Acompanhar os adolescentes egressos e suas famílias por meio do PAIF por no mínimo seis meses; Assegurar documentação civil básica a todos os adolescentes; Garantir apoio necessário aos familiares para contato com os adolescentes acautelados em unidades socioeducativas. - Acompanhar as ações desenvolvidas pelos adolescentes: Elaboração do PIA referente aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, nas modalidades de prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida.

Cultura, Esporte e Lazer

- Garantir o acesso dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa às fontes de cultura, esporte e lazer existentes no município e região: Desenvolver e aprimorar junto aos órgãos competentes, projetos culturais que possam atender os adolescentes em cumprimento de MSE; Fomentar a participação dos adolescentes em programas de cultura, esporte e lazer; buscar parcerias com organizações não governamentais para inserção dos adolescentes em programas esportivos e culturais.

8.5 Balcão de Emprego

- Viabilizar a oferta e inserção de cursos de capacitação profissional adolescentes em cumprimento de MSE: Busca e divulgação contínua de cursos profissionalizantes; orientar sobre a matrícula dos adolescentes em cursos profissionalizantes; realizar pesquisas de preferência de cursos entre os adolescentes; estabelecer parcerias com instituições para ampliar a oferta de vagas de cursos profissionalizantes e de formação básica para o trabalho.

9- ESTRATÉGIAS PARA O CUMPRIMENTO DE MSE

• Fiscalizar a execução das medidas socioeducativas em meio aberto mediante programa socioeducativo para liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade; • Fortalecer as ações com as parceiras e rede; • Inserir os adolescentes e famílias nos programas do PAIF; • Realizar atividades lúdicas de cunho socioeducativa voltados ao combate do uso e abuso de álcool e outras drogas; • Estimular a participação da família no acompanhamento escolar do adolescente; • Apoiar a ampliação do número de vagas nos programas nas instituições de profissionalização já existentes; • Estimular o acompanhamento familiar na inserção dos adolescentes que necessitam de atendimento ao CAPS em JACIARA-MT; • Acompanhar e inserir o adolescente nos grupos de convivência e fortalecimento vínculos familiares.

INSTITUIÇÕES PARCEIRAS:

• Secretaria de Assistência Social – execução das medidas socioedutivas em meio aberto; • Secretaria Municipal de Saúde – proporcionar em âmbito local o acesso à saúde, atendimento psicológico, psiquiátrico, tratamento a toxicômanos, dentre outros; • Secretaria Municipal de Educação – assistência educacional; • Secretaria Municipal de Esportes – programas de apoio aos adolescentes; • Secretaria de Segurança Pública; • Vara da Infância e da Juventude; • Ministério Público; • Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; • Conselho Municipal de Assistência Social – desenvolver o controle social; • Conselho Tutelar; • Defensoria Pública.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE), REGULAMENTA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DESTINADAS A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL. BRASÍLIA, 18 DE JANEIRO DE 2012.

SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE. SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS – BRASÍLIA-DF: CONANDA, 2006.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI FEDERAL 8069, 1990.

PLANO NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO: DIRETRIZES E EIXOS OPERATIVOS PARA O SINASE. BRASÍLIA: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, 2013.

PLANO NACIONAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, 2006.