PORTARIA Nº 8.524 DE 06 DEZEMBRO DE 2019
11 de Dezembro de 2019
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a Concorrência Pública nº 03/2019 - Processo Administrativo nº 3782/2019, CONCESSÃO QUIOSQUE, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 047/2019 | ||
| OBJETO: | CONCESSÃO ONEROSA DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO DENOMINADO “QUIOSQUE”, INTEGRANTE DA ÁREA LOCALIZADA NA PRAÇA “NAZIH JAMAL.” | ||
| EMPRESA: | WELLINGTON CARLOS SILVA VIEIRA | ||
| CNPJ: | 35.415.360/0001-39 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | ORODIL JUVÊNCIO DE PAULA NETO | ||
| CARGO: | AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS | ||
| CPF: | 833.451.671-15 | MATRÍCULA: 5432 | |
| LOTAÇÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | ARISTEU CANDIDO ALVES | ||
| CARGO: | PEDREIRO | ||
| CPF: | 269.779.741-68 | MATRÍCULA: 033 | |
| LOTAÇÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 06 de Dezembro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal