DECRETO N° 165./2019
11 de Dezembro de 2019
DECRETO N° 165./2019
“Dispõe sobre redução do horário de expediente e possibilidade de escala de servidores no período do final de ano e dá outras providências.”
SILMAR DE SOUSA GONÇALVES, Prefeito do Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Municipal e,
Considerando a necessidade do Poder Executivo conter despesas administrativas e operacionais da Prefeitura Municipal, a fim de cumprir os compromissos contraídos;
Considerando ser necessário estabelecer medidas para a redução dos custos de funcionamento da máquina pública, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais;
Considerando a natural diminuição das atividades administrativas do ano de 2019 em função das festividades de final de ano.
DECRETA:
Art.1º Entre as datas de 23 de dezembro de 2019 e 05 de janeiro de 2020 fica reduzido o horário de expediente da Administração Pública Municipal de Nossa Senhora do Livramento, cujo expediente se dará das 7:00 horas até as 12:00, nos dias úteis que se sucederem nesse período.
Art.2º O disposto no artigo anterior não se aplicará aos setores que prestam serviços essenciais, em especial ao Hospital Municipal, limpeza pública, vigilâncias em saúde e Conselho Tutelar, os quais manterão equipes permanentes de atendimento, em expediente normal.
Art.3º Caberá aos Secretários Municipais estabelecer escalas de servidores que manterão as atividades administrativas durante esse período.
Art. 4º O trabalho do servidor durante o período estabelecido no Art. 1º deste Decreto, seja em expediente normal ou em cumprimento de escala em hipótese alguma acarretará o pagamento de horas extras, ou plantões, sendo considerados expediente normal prestado pelo servidor.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nossa Senhora do Livramento, 10 de dezembro de 2019.
SILMAR SOUSA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL