“Dispõe revogação da Lei Complementar Municipal Nº 105 de 14 de julho de 2017 - Dispõe sobre a correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito e dá outras providências”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar Municipal Nº 105 de 14 de julho de 2017 - “Dispõe sobre a correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito e dá outras providências”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 10 de dezembro de 2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal