DECRETO MUNICIPAL Nº 1750/2019, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

“Regulamenta a Lei Municipal n.º 867/2019, dispondo sobre doações de lotes para fins irrefutáveis de atendimento ao interesse social para implantação do Programa de Doação às famílias de baixa renda do Município de Cocalinho ”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, no uso de suas atribuições legais e ainda em conformidade com o contido na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o previsto na Lei Municipal nº 867 de 12 de novembro de 2019, conforme artigo 9º;

CONSIDERANDO que as doações de lotes para com fins irrefutáveis de atendimento ao interesse social para implantação de moradias de famílias de baixa renda;

DECRETA:

Artigo 1º - Para efeito deste decreto considera-se pessoa carente ou de baixa renda aquelas definidas e cadastradas conforme critério adotado pelo Serviço de Assistência Social do Município de Cocalinho.

Artigo 2º - Os interessados deverão providenciar sua inscrição junto à Secretaria Municipal de Assistência Social no período de 11/12/2019 a 17/12/2019, incluindo sábado e domingo, das 07:00 horas as 17:00 horas, obedecendo aos seguintes critérios:

I – Cédula de identidade, CPF e Título de Eleitor, Certidão de Casamento/ Declaração de União Estável, Certidão de Nascimento dos filhos;

II - Comprovação de possui renda familiar máxima mensal de até 03 (três) salários mínimos, comprovada por meio de CTPS, holerite, declaração de IRRF ou declaração de próprio punho com firma reconhecida;

III – Comprovação de ser maior de idade;

IV – Comprovação de domicilio eleitoral no município de Cocalinho – MT há mais de 02 (dois) anos;

V – Apresentar comprovante de residência no município de Cocalinho;

VI – A comprovação que o candidato não tenho sido beneficiado por Programa Habitacional Urbano ou Rural trata o parágrafo §2º do art. 4º, da Lei 867 de 12 de novembro de 2019, poderá ser firmada por meio de declaração.

Parágrafo único. A conferência e aprovação da documentação de todos os inscritos será realizada pelo Conselho Municipal de Habitação e Conselho Municipal de Assistência Social.

Artigo 3º - Os contemplados no sorteio deverão comprovar e cumprir os seguintes requisitos:

I- comprovação de que não possui outro imóvel urbano ou rural matriculado ou não no Registro de Imóveis;

II- iniciar a construção das casas no período máximo de 02 meses após a implantação de rede de agua e energia no loteamento;

III- serão sorteados os 80 (oitenta) lotes;

IV- após a conclusão do sorteio, os contemplados deverão assinar uma declaração confirmando que preenche todos os requisitos exigidos na Lei Municipal nº 867/2019 para construção dos imóveis.

Artigo 4º - O sorteio dos lotes será realizado no dia 20/12/2019, as 09:00, no auditório da Câmara Municipal de Cocalinho.

Artigo 5º - O sorteio será realizado na forma cumbuca, constando com nomes de todos os inscritos que foram aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação e Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 1º - O sorteio será concomitante já contemplando o nome do sorteado que corresponde a sua inscrição e a numeração do seu respectivo lote.

§ 2º - Na cumbuca “A” constará os nomes de todos os inscritos aprovados, na cumbuca “B” constará os números dos lotes e respectiva quadra conforme croqui do loteamento.

§ 3º - A chefe do executivo indicará quem irá presidir a reunião do sorteio.

Artigo 5º - Os lotes objetos de doação pelo Executivo Municipal elencados na Lei 867 de 12 de novembro de 2019 serão os abaixo discriminados totalizando 84 lotes:

I – Quadra A – Lotes - 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36.

II – Quadra C – Lotes - 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26.

III – Quadra D – Lotes - 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26.

IV – Quadra E – Lotes - 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08.

Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL