DECISÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
11 de Dezembro de 2019
DECISÃO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO: Trata-se de pedido de reconsideração de decisão referente a rescisão Contratual Unilateral do Contrato Administrativo nº. 55/2019 e 56/2019.
1 - Relatório
A empresa JOSÉ AIRTON BARROS AZEVEDO, solicitou a reconsideração da decisão da Chefe do Poder Executivo em face de rescisão unilateral no contrato da empresa, sendo os contratos n. 55/2019 e 56/2019.
2. Fundamentação
Pois bem, os argumentos apresentados pelo requerente não devem prevalecer, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Conforme encartado no presente procedimento, o motivo da presente rescisão contratual se deve ao fato da desnecessidade de continuação do serviço haja vista o início do período chuvoso, conforme informações juntadas ao processo administrativo, preservando assim o interesse e recursos públicos.
Cabe dizer que os contratos administrativos têm como sua maior particularidade a busca constante pelo interesse público e a consequente sujeição aos princípios basilares do Direito Público, quais sejam, o da supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público. Isto acaba por fazer com que as partes do contrato administrativo não sejam colocadas em situação de igualdade, uma vez que, conforme amplamente sabido, são conferidas à Administração Pública prerrogativas que lhe colocam em patamar diferenciado, de superioridade em face do particular que com ela contrata. São as chamadas “cláusulas exorbitantes”, que constituem poderes conferidos pela lei à Administração no manejo contratual que extrapolam os limites comumente utilizados no Direito Privado.
A Lei Federal nº. 8.666/93 estabelece em seu art. 58, que o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I – modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II – rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III – fiscalizar-lhes a execução; IV – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V – nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contrato, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
O artigo 78 da Lei de Licitações, por sua vez, arrola uma série de hipóteses que dão ensejo à rescisão contratual, que podem ser enquadradas em quatro categorias distintas. O primeiro grupo de hipóteses relaciona-se à inexecução contratual de maneira geral. Em uma segunda categoria, tem-se situações que legitimam a rescisão unilateral do contrato em decorrência de circunstâncias que afetam a pessoa do contratado. A terceira categoria, descrita no inciso XII, corresponde às razões de interesse público. Há, ainda, um último grupo, relacionado à ocorrência de caso fortuito ou força maior.
É nítido a necessidade de realizar a rescisão contratual haja vista o início da época de chuva, não havendo necessidade de utilizar caminhão pipa para molhar as diversas ruas do Município que se encontram sem pavimentação, visto que na época de chuva o nível de poeira reduz;
Ademais, importante destacar que a administração do Município de São Félix do Araguaia realizou a pavimentação de diversas ruas da cidade, sendo que a futura e eventual licitação de locação de maquinário deverá ser reduzida consideralmente, não sendo viável manter os referidos contratos.
3. Dispositivo
Dessa forma, considerando o acima exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela referida empresa e, no mérito MANTENHO A RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL.
São Félix do Araguaia-MT, 25 de novembro de 2019.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal