ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA

ADMINISTRAÇÃO 2017 A 2020

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI/2020

PORTARIA N.°108 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI a ser executado no âmbito do Sistema de Controle Interno do Município de São Pedro da Cipa-MT para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal n.° 4.320/64, Lei Complementar Federal n.°101/2000, Lei Complementar Estadual n.° 202/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno utiliza como técnica de trabalho o procedimento de auditoria;

CONSIDERANDO que a auditoria é um minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar-se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registrada de acordo com as orientações e normas legais da Lei Municipal n.° 305/2007;

CONSIDERANDO as atribuições do Controle Interno prevista pelo artigo 5° da Lei Municipal n.°305/2007;

CONSIDERANDO que o PAAI/2020 é o documento que orienta as normas para as Autorias Internas Programada, especificando os procedimentos, metodologia e prazos de trabalho a serem observados pelo Controle Interno;

RESOLVE:

Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI do Poder Executivo Municipal de São Pedro da Cipa-MT para o ano de 2020, que consiste na análise e verificação quanto ao cumprimento aos procedimentos das Instruções Normativas já implementadas aos Sistemas Administrativos.

Art. 2º - Designar o Controlador do Sistema de Controle Interno Municipal - CSCI, auxiliado pelos agentes de controle interno e/ou servidores requisitados de outros órgãos, a executar as auditorias internas, através de projetos de auditoria;

Art. 3º - Estabelecer objetivos da auditoria; Sistemas administrativos a ser auditados; metodologia utilizada; e período da execução;

§ 1º - Do objetivo:

I - Averiguar o cumprimento aos princípios da legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto ao cumprimento à execução dos procedimentos normativos;

II - Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas; e

III- Monitorar as auditorias do Projeto Aprimora.

Art. 4º - Os Sistemas Administrativos auditados serão:

I - Processo de Despesa;

II – Alimentação Escolar;

III – Gestão Financeira; e

IV – Nível de Entidade.

Art. 5º – Dos monitoramentos das auditorias do Projeto Aprimora

§ 1º Serão monitoradas semestralmente as implantações dos controles apontados nos relatórios de auditorias realizadas através do Projeto Aprimora, sendo eles:

I – Gestão de Frotas;

II – Contratações Publicas;

III – Nível de Entidade;

IV – Gestão Financeira;

V – Logística de Medicamentos; e

VI – Alimentação Escolar.

Art. 6º Os Tipode Auditoria realizada de que se trata no art. 4º será operacional, analisando os pontos de controle das Instruções Normativas.

§ 1º - Esse plano visará examinar e analisar, com base nas Instruções Normativas, os procedimentos de controles adotados aos Sistemas Administrativos, conforme estabelecido na Matriz de Planejamento de Auditoria Interna – anexo único.

§ 2º – As auditorias serão realizadas nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos auditados.

§ 4º - O período de Execução será entre os meses de Fevereiro a Novembro de 2020, conforme cronograma de atividade em anexo.

§ 5º - O cronograma de atividade, anexo único, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.

Art. 6º - Estabelecer que ao final do exercício a Controladoria elaborará o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2021.

São Pedro da Cipa-MT, 02 de Dezembro de 2019.

Fabrícia Azevedo Donizeth Alexandre Russi

Controladora Interna Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO - PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA/PAAI/2020 - MATRIZ DE PLANEJAMENTO
OBJETIVO: Averiguar a legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto a execução dos procedimentos normativos e recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.
Sistema Auditado	Procedimentos	Objetos	Membro	Período	Fonte de Informação
Processo de Despesa	Verificações in loco e analise dos processos de despesas	Analise de Notas Fiscais; Pagamentos em conformidade com Notas e Fornecedores; Analise documental (verificar se houve pagamentos de juros/multas, assinaturas dos responsáveis, autorização dos fiscais de contrato, etc.)	Controlador Interno	1º Semestre	Documentos recebidos através de solicitações com base na IN do setor e analise documental.
Alimentação Escolar	Verificações dos controles in loco através da Matriz de Riscos e Controles (MRC) e questionários de avaliação de controles Internos (QACI)	Avaliar as atividades da Alimentação Escolar, abordando aspectos essenciais relacionados a elaboração de cardápios, fichas técnicas de preparo, testes de aceitabilidade, prestações de contas do PNAE, padronização dos gêneros alimentícios, controle de estoques/armazenagem/distribuição, conselho de alimentação escolar e etc.	Controlador Interno	1º Semestre	Documentos recebidos através de solicitações com base na IN do setor e analise documental.
Gestão Financeira	Verificações dos controles in loco através da Matriz de Riscos e Controles (MRC) e questionários de avaliação de controles Internos (QACI)	Avaliar as atividades da Gestão Financeira municipal, como, o controle da programação financeira, das disponibilidades de caixa, dos ingressos e dos desembolsos de recursos, das consignações, da ordem cronológica de exigibilidade dos pagamentos e das conciliações bancárias.	Controlador Interno	2º Semestre	Documentos recebidos através de solicitações com base na MRC e no QACI, e informações obtidas in loco.
Nível de Entidade	Verificações dos controles in loco através da Matriz de Riscos e Controles (MRC) e questionários de avaliação de controles Internos (QACI)	Avaliar as estrutura de controles internos em nível de Entidade, abordando aspectos essenciais relacionados aos componentes da estrutura conceitual, quais sejam, ambiente de controle, avaliação de riscos, atividades de controle, informação e comunicação e monitoramento.	Controlador Interno	2º semestre	Documentos recebidos através de solicitações com base na MRC e no QACI, e informações obtidas in loco.

Tabela de Monitoramento dos Relatórios das Auditorias do Projeto Aprimora
Auditoria	Procedimento	Período
Gestão de Frotas	Verificar a efetividades por parte da Entidade nos apontamentos dos relatórios, conforme período de implantação estabelecido pelo plano de ação, elaborado para o processo de efetivação dos controles.	Semestral
Contratações Publicas	Verificar a efetividades por parte da Entidade nos apontamentos dos relatórios, conforme período de implantação estabelecido pelo plano de ação, elaborado para o processo de efetivação dos controles.	Semestral
Nível de Entidade	Verificar a efetividades por parte da Entidade nos apontamentos dos relatórios, conforme período de implantação estabelecido pelo plano de ação, elaborado para o processo de efetivação dos controles.	Semestral
Gestão Financeira	Verificar a efetividades por parte da Entidade nos apontamentos dos relatórios, conforme período de implantação estabelecido pelo plano de ação, elaborado para o processo de efetivação dos controles.	Semestral
Logística de Medicamentos	Verificar a efetividades por parte da Entidade nos apontamentos dos relatórios, conforme período de implantação estabelecido pelo plano de ação, elaborado para o processo de efetivação dos controles.	Semestral
Alimentação Escolar	Verificar a efetividades por parte da Entidade nos apontamentos dos relatórios, conforme período de implantação estabelecido pelo plano de ação, elaborado para o processo de efetivação dos controles.	Semestral