LEI MUNICIPAL Nº. 893/2019 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
11 de Dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 893/2019
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Alegre do Norte – MT, para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Alegre do Norte - MT, para o Exercício Financeiro de 2020 em R$ 36.000.000,00 (Trinta e Seis Milhões de Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Porto Alegre do Norte – MT para o exercício de 2019, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 40.042.100,00(Quarenta Milhões, Quarenta e Dois Mil e Cem Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 4.042.100,00, (Quatro Milhões, Quarenta e Dois Mil e Cem Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 36.000.000,00 (Trinta e Seis Milhões de Reais).
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 31.592.775,48 | 4.046.077,82 | 35.638.853,30 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 3.903.246,70 | 500.000,00 | 4.403.246,70 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -4.042.100,00 | 0,00 | -4.042.100,00 |
| TOTAL GERAL | 31.453.922,18 | 4.546.077,82 | 36.000.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 3.382.500,00 | 0,00 | 3.382.500,00 |
| Contribuições | 200.000,00 | 0,00 | 200.000,00 |
| Receita de Patrimonial | 285.000,00 | 15.000,00 | 300.000,00 |
| Receita de Serviços | 10.000,00 | 0,00 | 10.000,00 |
| Transferências Correntes | 27.677.710,50 | 4.031.077,82 | 31.708.788,32 |
| Outras Receitas Correntes | 37.564,98 | 0,00 | 37.564,98 |
| Total das Receitas Correntes | 31.592.775,48 | 4.046.077,82 | 35.638.853,30 |
| RECEITA DE CAPITAL | |||
| Transferências de Capital | 3.903.246,70 | 500.000,00 | 4.403.246,70 |
| Total das Receitas de Capital | 3.903.246,70 | 500.000,00 | 4.403.246,70 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções da Receita Tributária | -172.100,00 | 0,00 | -172.100,00 |
| Deduções de Transferências Correntes | -3.870.000,00 | 0,00 | -3.870.000,00 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -4.042.100,00 | 0,00 | -4.042.100,00 |
| TOTAL GERAL | 31.453.922,18 | 4.546.077,82 | 36.000.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 36.000.000,00 (Trinta eSeis Milhões de Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 18.740.053,24 | 10.094.400,00 | 28.834.453,24 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 9.854.205,00 | 5.230.700,00 | 15.084.905,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 1.000,00 | 0,00 | 1.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 8.884.848,24 | 4.863.700,00 | 13.748.548,24 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 5.882.270,00 | 1.263.276,76 | 7.145.546,76 |
| Investimentos | 5.881.270,00 | 1.263.276,76 | 7.144.546,76 |
| Amortização da Dívida | 1.000,00 | 0,00 | 1.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 20.000,00 | 0,00 | 20.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 20.000,00 | 0,00 | 20.000,00 |
| TOTAL GERAL | 24.642.323,24 | 11.357.676,76 | 36.000.000,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 1.744.087,00 | 0,00 | 1.744.087,00 |
| Gabinete do Prefeito | 1.246.736,24 | 0,00 | 1.246.736,24 |
| Secretaria Mun. de Administração | 1.741.000,00 | 0,00 | 1.741.000,00 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 1.739.000,00 | 0,00 | 1.739.000,00 |
| Secretaria Mun. de Educação e Cultura Desporto e Lazer | 9.175.000,00 | 0,00 | 9.175.000,00 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 9.605.776,76 | 9.605.776,76 |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 0,00 | 1.751.900,00 | 1.751.900,00 |
| Secretaria Mun. de Agricultura e Comércio | 890.000,00 | 0,00 | 890.000,00 |
| Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo | 283.500,00 | 0,00 | 283.500,00 |
| Secretaria Mun. de Viação e Obras Publicas | 7.823.000,00 | 0,00 | 7.823.000,00 |
| TOTAL GERAL | 24.642.323,24 | 11.357.676,76 | 36.000.000,00 |
III. – Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01. Legislativa | 1.744.087,00 | |
| 04. Administração | 5.727.236,24 | |
| 08. Assistência Social | 1.751.900,00 | |
| 10. Saúde | 9.605.776,76 | |
| 12. Educação | 8.295.000,00 | |
| 13. Cultura | 415.000,00 | |
| 15. Urbanismo | 2.665.000,00 | |
| 17. Saneamento | 590.000,00 | |
| 18. Gestão Ambiental | 53.000,00 | |
| 20. Agricultura | 890.000,00 | |
| 23. Comercio e Serviços | 68.000,00 | |
| 26. Transporte | 3.708.000,00 | |
| 27. Desporto e Lazer | 465.000,00 | |
| 28. Encargos Especiais | 2.000,00 | |
| 99 - Reserva de Contingência | 20.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 36.000.000,00 | |
Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 24.642.323,24 |
| Orçamento da Seguridade Social | 11.357.676,76 |
| Saúde | 9.605.776,76 |
| Assistência Social | 1.751.900,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 36.000.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 20 % (Vinte porcento) da despesa fixada no Artigo3º desta lei.
II –conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
III – as alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas nos termos do Inciso II, não afetarão o limite do Inciso I deste artigo.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.019.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.019, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de Dezmbro de 2019.
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DANIEL ROSA DO LAGO
Prefeito Municipal