RELATÓRIO FINAL

Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2019

Acusados: Tairone Batista Alves;

Elizines da Silva Ribeiro;

Daiane Cristina de Oliveira.

I – INTRODUÇÃO

Trata-se do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2019, instaurado pela Portaria nº 328, de 30 de setembro de 2019, do Exmo. Sr. Prefeito, publicada no https://diariomunicipal.org/mt/amm/ nº 3325, de 01 de outubro de 2019, tendo por objetivo apurar a atuação funcional dos Conselheiros Tutelares citados anteriormente e devidamente qualificados nos autos do processo, que, conforme consignado, teriam supostamente praticado a seguinte irregularidade: Abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os justos limites no exercício da função ou exorbitando de suas atribuições no conselho.

No curso do processo não ocorreram prorrogações sendo cumpridos os prazos estabelecidos pela Portaria nº 297, de 27 de setembro de 2019, do Exmo. Sr. Prefeito, publicada no https://diariomunicipal.org/mt/amm/ nº 3325, de 01 de outubro de 2019

No estrito cumprimento das atribuições fixadas pelas portarias especificadas no item anterior do presente Relatório, constata-se que os atos produzidos pela Comissão foram realizados tempestivamente, com amparo nas designações e reconduções realizadas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, conforme o prazo legal previsto na Lei Municipal nº 132, de 21 de dezembro de 2001.

II – FATOS QUE ORIGINARAM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O presente processo administrativo disciplinar originou-se do Oficio n. 529/2019/PJ/CIVEL/PTGA o qual solicitava as imediatas providências disciplinares (fls. 008 às 012), da lavra da Ilustre Promotora Tessaline Luciana Higuchi Viegas dos Santos.

Trata-se de fatos ocorridos em diligencias dos conselheiros tutelares já qualificados nos autos do PAD, em que teriam agido com excesso de poder, ocasionando danos ao núcleo familiar conforme nos termos das declarações encaminhadas ao município pelo Ilustre Parquet.

Foi encaminhado em anexo ao requerimento da Promotoria o termos de declaração dos denunciantes.

III – INSTRUÇÃO PROCESSUAL

A comissão processante iniciou seus trabalhos em 02 de outubro de 2019, conforme se infere na Ata de Instalação e Deliberações da Comissão colacionada às fls. 001, 002, e 003 tendo adotado como providências iniciais:

a) comunicar a instalação da Comissão ao Senhor Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal e a Senhora Adriane Leske, Chefe do setor de Recursos Humanos;

b) requerer ao órgão de recursos humanos/gestão de pessoas a emissão de certidão dos envolvidos quanto a existência penalidades aplicadas aos envolvidos;

c) expedir ofício à chefia do acusado, comunicando a instalação dos trabalhos;

d) intimar os acusados para prestar interrogatório nos termos do Art. 28 da Lei Municipal 546/2012.

e) solicitar a alteração da portaria para a inclusão da Conselheira DAIANE CRISTINE DE OLIVEIRA, para figurar no polo passivo do presente PAD.

e) autuar no processo a portaria de instauração e os documentos que foram fontes de informação para a instauração do presente processo.

Em seguida, a Comissão Processante notificou os servidores acusados em 02 de outubro de 2019 (fls. 026, 027, e 028), dando-lhe plena ciência dos documentos que embasaram a instauração do presente processo administrativo disciplinar, além de ter-lhe fornecido cópia e acesso aos autos se necessário.

Os acusados foram intimados em 02 de outubro de 2019 para prestar interrogatório no dia 07 de outubro de 2019 nos termos da Lei Municipal 546/2012.

Os interrogatórios dos acusados ocorreram na data programada, (fls. 034, 035, 038, e 039) momento em que a acusada Daiane se manteve silente, e o acusado Tairone não compareceu.

Os acusados apresentaram defesa prévia em momento oportuno (fls. 052 à 079), ocasião na qual juntaram justificativa e documentos que entendiam pertinentes a provarem que suas condutas foram condizentes a necessidade do menor.

Em seguida foi convocada em regime de urgência reunião com a comissão processante, para apreciar a defesa previa dos acusados, para tanto foi dado ciência aos acusados da reunião, onde compareceram os mesmos.

Sendo assim a Comissão Processante se reuniu no dia 03 de dezembro de 2019 momento em que diligenciou por elaborar o Relatório Final (fls. 082), sugerindo o Arquivamento do presente PAD.

IV. ANÁLISE DAS PROVAS E DEFESA ESCRITA

A defesa do acusado não apresentou argumentos técnicos de defesa.

Alega em apertada síntese em sua defesa as formas em que se procederam os atendimentos conforme fls.052, e 078, e 079, já na defesa apresentada por defensor nomeado foi alegado que o presente processo se apura o mero inconformismo dos denunciantes, e que pese os conselheiros tenham efetivado a transferência da guarda do menor ao seu genitor no dia 23 de março de 2016, negando de forma geral todas as acusações aos conselheiros.

Em defesa os conselheiros anexaram ao processo diversas copias de registro de atendimento da genitora do menor em ocasiões em que esta solicitava atendimento ao menor.

Foi juntada copia dos termos de responsabilidade inclusive o que comprova o encaminhamento do menor para o seu genitor, e cópias do ato de homologação judicial da guarda do menor a qual pertence ao genitor.

Os indiciados Daiane e Tairone possuem antecedentes em outros processos Administrativos toda via estes se encontram suspensos por medida judicial, devendo todos os envolvidos neste PAD serem considerados sem histórico de aplicação de sanções disciplinares.

V. CONCLUSÃO

Ante o exposto, considerando que o conjunto probatório acostado aos autos não se demonstrou, não se comprovou a existência indubitável de infrações disciplinares recomendando está comissão por seu arquivamento, e considerando ainda que foram tomadas as diligencias necessárias para a segurança do menor sugere ainda seja declarado a não insurgência de pratica que configure ato infracional.

Acaso não seja este o entendimento deste conselho de Direitos das Crianças e Adolescentes, a comissão sugere a aplicação de pena mínima de Repreensão tendo por fundamento que provável ato infracional teve impacto mínimo no núcleo familiar uma vez que os atendimentos partiram de solicitação da própria genitora e a guarda do menor foi restituída ao genitor o qual é o responsável legal por força de determinação judicial, conforme preceitua o art. 26, I da Lei Municipal 546/2012.

Gaúcha do Norte, 06 de dezembro de 2019.

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José Eduardo de Andrade Santos

Presidente

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Rogerio Ferreira Miranda

Secretário

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Jane Keilly Rodrigues dos Santos

Membro

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Larissa Aroma Martins

Membro

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Francisca Pereira da Silva.

Membro