IPASFA - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - TERMO DE ACORDO CADPREV Nº 815/2019 e DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO---Republicação
11 de Dezembro de 2019
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===REPUBLICAÇÃO: Esta publicação substitui a publicação ocorrida neste Diário Oficial, no dia 13/11/2019, Edição 3.356, Ano XIV, Páginas 245-252===
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LEI ORDINÁRIA Nº. 896, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao IPASFA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de São Félix do Araguaia/MT, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento dos débitos referentes às contribuições previdenciárias do Município de São Félix do Araguaia com o IPASFA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de São Félix do Araguaia, relativas às competências de novembro/2018 até agosto/2019, observado o disposto no art. 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação dada pela Portaria MF nº 333/2017, com as devidas atualizações:
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município da parte patronal, relativas ao período de novembro/2018 a agosto/2019 em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 2º Fica o IPASFA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de São Félix do Araguaia/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.
Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA acrescido de juros legais à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento do débito até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, e deverá ser pago em parcelas, vincendas todo dia 20 de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Parágrafo único. Para efeito da eficácia do débito automático que alude o caput, devera obrigatoriamente a administração municipal enviar documento de autorização de débito a instituição bancária detentora da carteira municipal, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data de publicação da presente Lei, sob pena de responder por crime de responsabilidade.
Art. 4º. O débito ora confessado, consolidado em reais será pago de acordo com o Art. 1º, em parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP definido pelo Ministério da Previdência Social através do CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo primeiro.
§ 1º As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, serão corrigido pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês do vencimento da respectiva parcela.
§ 2º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo), mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º A primeira parcela será paga em 20/11/2019, e as demais parcelas na mesma data dos meses subsequentes, sendo certo, que após a referida data o valor estará sujeito a multa de 1% (um por cento).
Art. 6º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 7º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao IPASFA.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia (MT), 30 de outubro de 2019.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal