REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

DECRETO Nº. 1958/2019

DATA: 15 de agosto de 2019.

SÚMULA: Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos municipais de Nova Nazaré-MT, aposentados e pensionistas e da outras providencias.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas na legislação constitucional, infraconstitucional federal, e orgânica municipal vigente aplicável à espécie

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CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais e funcionais dos Servidores Públicos do Município de Nova Nazaré/MT a fim de possibilitar o completo e correto lançamento de informações sobre a Folha de Pagamento no Sistema E-Social, Atualizar a base de pessoal do Sistema APLIC do Tribunal de Contas do Estado de MT, bem como facilitar o planejamento para a adoção de medidas de redução de despesas com pessoal, sem comprometer o funcionamento de serviços públicos.

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo interesse público, no sentido de traçar políticas de valorização e capacitação dos servidores públicos.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica instituído o Recadastramento e todos os Servidores Públicos Municipais em atividades, ocupantes de cargos de provimento efetivo ativo, inativo, pensionista ou afastados por qualquer motivo no âmbito da Administração e Direta e Indireta no Município de Nova Nazaré-MT.

Art. 2º – A Secretaria Municipal de Administração e o Departamento de Recursos Humanos ficarão encarregados pela coleta de documentos e informações, bem como o lançamento e atualização de dados no sistema da folha de pagamento e/ou E-social.

Art. 3º - O Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais de Nova Nazaré-MT de que trata o artigo 1º possui caráter obrigatório e será realizado na forma estabelecida neste Decreto.

Art. 4º - Os servidores em atividades deverão se recadastrar em até 90 (noventa) dias, a partir da publicação desde Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados cadastrais pessoais e de qualificação profissional, independentemente da função ou cargo que ocupa.

Art. 5º – O recadastramento de que trata este Decreto será coordenado por meio da Secretaria Municipal de Administração e o Departamento de Recursos Humanos e será realizado na Sede da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré-MT.

Art. 6º - O Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais de Nova Nazaré-MT, será presencial mediante o comparecimento pessoal e a apresentação dos documentos originais e cópias:

a) Para servidores Ativos:

I - Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia;

II - Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição;

III - Cadastro nacional de pessoa física (CPF);

IV - Certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino;

V - Comprovante de residência atualizado;

VI - Comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada;

VII - Certidão de casamento, quando for o caso;

VIII - Certidão de nascimento dos filhos, quando houver menor de 14 anos;

IX - Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais, se houver, e documento que comprove legalmente a condição de dependência para manutenção e abatimento no IRRF.

X - Cartão de vacinação dos filhos menores de 06 (seis) anos, se for o caso;

XI - Apresentar 01 (uma) foto 3x4 recente;

XII – Comprovante do PIS e Pasep e Carteira de Trabalho .

XIII - Preencher e assinar a Declaração de Bens, conforme modelo anexo I deste decreto.

XIV - Preencher e assinar a Declaração de Não Acumulação de Cargos, conforme modelo anexo II deste decreto.

b) Para os Aposentados e Pensionistas:

I – Cédula de Identidade (RG);

II – CPF;

III – Comprovante de Endereço atualizado;

IV – Certidão de Casamento;

VI – Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 anos ou inválidos de qualquer idade que viva sob sua dependência, quando houver;

VII - Apresentar 01 (uma) foto 3x4 recente;

Art. 7º - O servidor público municipal ativo, aposentados e pensionistas que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo estabelecido, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos a partir de Janeiro de 2020, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Parágrafo Único – O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo servidor municipal no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 8º - O servidor público municipal ativo, aposentados e pensionistas responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas, que prestar no ato do recadastramento.

Art. 9º - O servidor público municipal ativo, aposentados e pensionistas que cumprem sentença de reclusão deverão realizar o recadastramento, por intermédio de responsável ou declarante, que apresentará além dos documentos citados no artigo 6º, o seguinte documento:

I – Declaração de permanência da respectiva Unidade Prisional emitida no ano do recadastramento devidamente assinada e com carimbo de identificação do órgão emissor.

Art. 10 – Se algum servidor Ativo, Aposentado ou Pensionista que estiver impossibilitado de comparecer ao posto de recadastramento no período previsto no cronograma, seja por motivo de doença grave, internação ou impossibilidade de locomoção, deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Administração ou Departamento de Recursos Humanos pelo telefone (66) 3467-1019 e solicitar visita domiciliar. O agendamento poderá ser solicitado por familiares na Av. Jorge Amado nº 901, Setor Sul, Nova Nazaré-MT no Setor de Recursos Humanos.

Parágrafo único – Casos os aposentados e pensionistas estejam residindo fora do Município, deverão entrar em contato pelo telefone (66) 3467-1019, para verificar os procedimentos a serem adotados.

Art. 11 – As visitas técnicas serão realizadas por profissionais qualificados com documento de identificação contendo foto.

Art. 12 – Caberá a Equipe Técnica de Recadastramento validar, comprovar e emitir o protocolo de entrega do recadastramento somente se:

I - Todas as informações e documentos apresentados estiverem de acordo com as exigências deste Decreto;

II – Todas as alterações nas informações constantes do formulário estiverem devidamente comprovadas;

III – Todos os documentos obrigatórios forem entregues.

Art. 13 – Compete aos profissionais pelo Recadastramento:

I – Zelar pelo cumprimento das normas estipuladas neste decreto, especificamente no que se refere ao ato de recadastramento;

II – Verificar a documentação apresentada e sua regularidade;

III – Exigir a comprovação documental, quando constatada divergência entre o informado e o que consta no cadastro;

IV – Utilizar Sistema informatizado apropriado para proceder às atualizações dos dados informados;

Art. 14 – Cabe a Secretaria Municipal de Administração e o Departamento de Recursos Humanos convocar os servidores municipais para participarem do processo de recadastramento através dos secretários municipais e/ou diretores de departamentos a que estiverem vinculados.

Art. 15 - A Secretaria Municipal de Administração e o Departamento de Recursos Humanos, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término do recadastramento, apresentará relatório final ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, constando os servidores públicos em efetivo exercício e os servidores em abandono de emprego.

Parágrafo único - As conclusões alcançadas pela Secretaria Municipal de Administração e o Departamento de Recursos Humanos após o processamento dos dados colhidos ao longo do recadastramento, servirão de base para a tomada de providências cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao Erário, bem como para apuração de responsabilidades observados os procedimentos legais.

Art. 16 – As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 17 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ, Estado de Mato Grosso, aos 15 de Agosto de 2019.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

Publicado na Sede da Prefeitura

Municipal em 15 de Agosto de 2019.

Kenia Cristina Campos de Azevedo Iuen

Secretaria Municipal de Administração

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES

Eu____________________________________________________,

abaixo assinado(a), brasileiro(a) estado civil _____________ portador(a) do RG nº _______________________, ________, inscrito(a) no CPF sob o nº_____________________________, DECLARO para o fim específico de ingresso no serviço publico do Estado de Mato Grosso, que os bens patrimoniais gravados em

meu nome e de meus dependentes são os seguintes:

1) Imóveis Urbanos (identificação/valor atual)

2) Imóveis Rurais (identificação / valor atual)

3) Veiculo e Maquinas (identificação/valor atual)

4) Outros (Ex: Poupança, Proprietário de Empresa ou Sócio Adm. (identificação/Razão Social e CNPJ/valor atual)

Declaro ainda ter ciência de que a não veracidade das informações prestadas poderá acarretar responsabilidade civil, penal e administrativa, gerando as consequências prevista na legislação vigente.

Nova Nazaré-MT, ______ de ___________________ de ___________

______________________________________

DECLARANTE

ANEXO II

DECLARAÇÃO NAO ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS

Eu _______________________________________________________,

Infra-assinado, portador(a) do RG nº __________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ______________________________, em cumprimento ao que determina os artigos 16, parágrafo 5º da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990 e 37, incisos XVI e XVII da Constituição da Republica/88, DECLARO para todos os efeitos legais e sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, nos termos da legislação vigente, que NÃO ocupo ou recebo proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Direta, Indireta, na suas subsidiárias, bem como em qualquer sociedade controlada pelo Poder Público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO.

Nova Nazaré-MT, ______ de ___________________ de ___________.

______________________________________

DECLARANTE