Carregando...
Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Estabelece que o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser pago à vista com descontos variáveis”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser pago à vista, com descontos variáveis, observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Para o exercício de 2020, no pagamento à vista, em cota única, será concedido um desconto de 10% (dez por cento).

Art. 2º A partir do exercício de 2020, o contribuinte fará jus a descontos variáveis, de até 15% (quinze por cento), para o pagamento à vista, quando tiver optado nos anos anteriores pelo pagamento em cota única, observado o seguinte:

I. o desconto normal de 10% (dez por cento), previsto no artigo 1º desta Lei será acrescido, anualmente, de 2% (dois por cento), em relação ao exercício imediatamente anterior, no qual o contribuinte optou pelo pagamento à vista, e assim, sucessivamente, até atingir o limite de 15% (quinze por cento); e

II. ocorrendo a inadimplência no pagamento à vista, o contribuinte perderá o direito ao desconto diferenciado, retornando no exercício seguinte aos descontos normais estabelecidos no artigo 1º desta Lei.

III. O Município poderá conceder bônus de adimplência sobre o IPTU à contribuinte pessoa física ou jurídica que, em relação a cada matrícula ou inscrição, estiver em situação de adimplência à data do lançamento e cujo pagamento se der até a data de vencimento.

§ 1º A regulamentação quanto à forma e datas para pagamento serão fixadas pelo Poder Executivo em regulamento próprio.

§ 2º O contribuinte que não quiser optar pelo pagamento em cota única com descontos variáveis na forma prevista nesta Lei, continuará utilizando a forma de pagamento parcelada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, 10/12/2019.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal