LEI 1.567/2019

de 10 de Dezembro de 2.019

“Autoriza o Poder Municipal a associar-se e pagar anuidade, à titulo de contribuição associativa com a Associação de Turismo da Região Circuito das Águas (ATURCIRA)”.

Faço saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso aprovou e eu JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a se associar e pagar anuidade para fins de contribuição associativa, à Associação de Turismo da Região Circuito das Águas (ATURCIRA).

Art. 2º. O valor da contribuição associativa de que trata o artigo 1º será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) podendo ser dividido em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas ou pagos em cota única, mediante consenso entre as partes.

§ 1º. O valor da presente contribuição poderá ser atualizado mediante índices oficiais, visando a simples correção monetária e de defasagem do valor arbitrado, mediante consenso entre as partes, através de Decreto Municipal.

§ 2º. A forma de pagamento devera ser realizada mediante credito bancário em conta bancaria de titularidade da Associação de Turismo da Região Circuito das Águas (ATURCIRA).

Art. 3º. Poderá o Município, firmar convenio com a Associação de Turismo da Região Circuito das Águas (ATURCIRA), inclusive com contrapartida financeira, além da contribuição associativa anual de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei, custear valores para a realização de projetos e eventos, assim como em ações especificas desenvolvidas pela Associação de Turismo da Região Circuito das Águas (ATURCIRA).

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações do orçamento municipal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 10 de Dezembro de 2.019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal