LEI Nº. 1.568/2019

de 10 de Dezembro de 2019

Autor: Poder Executivo

“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro em parcela única aos Agente(s) de Combate a Endemias (ACE), e dá outras providencias”

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo financeiro no valor de R$ 1.404,00 (um mil, quatrocentos e quatro reais) em parcela única para cada um dos 13 (treze) Agentes de Combate a Endemias em atividade no Município de Rosário Oeste.

Parágrafo único- O incentivo que trata o caput deste artigo está vinculado ao rateio do valor de R$ 18.252,00 (dezoito mil, duzentos e cinqüenta e dois reais) repassados pelo SUS para custeio das atividades desenvolvidas pelos Agentes de Combate a Endemias em atividade na Prefeitura Municipal de Rosário Oeste entre os anos de 2016 à 2018.

Art. 2º - O pagamento do incentivo a que se refere esta lei fica vinculado a transferência de recursos previstos para custeio da atividade de Agentes de Combate a Endemias da prefeitura de Rosário Oeste entre os anos de 2016 à 2018 não sendo permitida a aplicação de recursos próprios ou oriundos de dotação diversa para tal fim.

Art. 3º- Os valores do incentivos pago com base nesta Lei, não se incorporarão à remuneração dos Servidores contemplados, e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 10 de Dezembro de 2.019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal