Lei Municipal nº 554/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santa Cruz do Xingu e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, em cumprimento às atribuições que a Lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal à doar um terreno de propriedade do Município ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santa Cruz do Xingu (SISPUSAX) inscrito no cnpj nº 21.758.447/0001-02.

I – Um terreno urbano denominado lote 05 da quadra 39A, com área de 800 m², confrontando: ao Norte, em 20,00 metros, com a Rua Marcelino Simão da Silva; ao Sul, em 20,00 metros, com o lote 07 da quadra 39A; ao Leste, em 40,00 metros, com o lote 006 da quadra 39A; a Oeste, em 20,00 metros, com o lote 03 e 20,00 metros com o lote 04 da quadra 39A, de propriedade do município de Santa Cruz do Xingu.

Art. 2º - O imóvel objeto da DOAÇÃO, destina-se única e exclusivamente à utilização do Sindicato dos Servidores Públicos de Santa Cruz do Xingu.

Art. 3º - A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu/MT, em 10 de Dezembro de 2019.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal