LEI MUNICIPAL Nº 859/2019
12 de Dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 859/2019
Data: 11 de Dezembro de 2019
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA – MT, SR. JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta.
III – O Orçamento de Investimentos do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta.
Art 2° - O Orçamento Fiscal do Município de Nova Marilândia – MT, para o exercício financeiro de 2020, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à Receita Bruta em R$ 25.180.600,00 (Vinte e cinco milhões cento e oitenta mil e seiscentos reais), Dedução da Receita para formação do FUNDEB em R$ 2.950.600,00 (Dois milhões novecentos e cinquenta mil e seiscentos reais) e a Receita Líquida em R$ 22.230.000,00 (Vinte e dois milhões duzentos e trinta mil reais) para a Administração direta e indireta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Receitas Correntes | R$ | 19.972.845,04 |
| Receita Tributaria | R$ | 1.540.287,87 |
| Receita de Contribuições | R$ | 529.514,78 |
| Receita Patrimonial | R$ | 74.210,80 |
| Receita de Serviços | R$ | 280.624,95 |
| Transferências Correntes | R$ | 20.451.705,42 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 47.131,22 |
| (-) Dedução da Receita Corrente p/ Formação FUNDEB | R$ | (2.950.600,00) |
| Receitas de Capital | R$ | 1.639.054,96 |
| Alienação de Bens | R$ | 12.000,00 |
| Transferência de Capital | R$ | 1.627.054,96 |
| Receita Intra-Orçamentária | R$ | 618.100,00 |
| Receitas Intra-orçamentárias | R$ | 618.100,00 |
| Total Geral | R$ | 22.230.000,00 |
Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 22.230.000,00 (Vinte e dois milhões duzentos e trinta mil reais), para a Administração Direta e Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| DESPESAS CONSOLIDADAS | ||
| Despesas Correntes | R$ | 18.677.698,37 |
| Despesas de Capital | R$ | 2.758.201,63 |
| Reserva do R.P.P.S | R$ | 571.600,00 |
| Reserva de Contingência | R$ | 222.500,00 |
| Total Geral | R$ | 22.230.000,00 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Câmara Municipal | R$ | 1.140.000,00 |
| Secretaria Municipal de Governo | R$ | 887.632000 |
| Procuradoria Publica Municipal | R$ | 232.000,00 |
| Controladoria Municipal | R$ | 119.000,00 |
| Secretaria Municipal de Planejamento e Saneamento | R$ | 1.096.531,22 |
| Secretaria Municipal de Administração | R$ | 963.000,00 |
| Secretaria Municipal de Administração-PREVINOM-RPPS | R$ | 1.061.700,00 |
| Secretaria Municipal de Fazenda | R$ | 1.250.000,00 |
| Secretaria Municipal de Infra-Estrutura | R$ | 3.775.726,82 |
| Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente | R$ | 800.000,00 |
| Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego Cidadania e Ação Social | R$ | 1.548.815,66 |
| Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 3.942.523,46 |
| Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Turismo | R$ | 5.190.570,84 |
| Reserva de Contingência | R$ | 222.500,00 |
| Total Geral | R$ | 22.230.000,00 |
III – POR FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01 - Legislativa | R$ | 1.140.000,00 |
| 04 - Administração | R$ | 4.837.932,00 |
| 06 – Segurança Pública | R$ | 41.000,00 |
| 08 - Assistência Social | R$ | 1.390.015,66 |
| 09 - Previdência Social | R$ | 1.061.700,00 |
| 10 - Saúde | R$ | 3.942.523,46 |
| 11 - Trabalho | R$ | 225.000,00 |
| 12 - Educação | R$ | 4.529.570,84 |
| 13 - Cultura | R$ | 505.000,00 |
| 14 – Direitos de Cidadania | R$ | 50.000,00 |
| 15 - Urbanismo | R$ | 950.122,09 |
| 16 - Habitação | R$ | 50.000,00 |
| 17 - Saneamento | R$ | 288.000,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | R$ | 78.700,00 |
| 20 - Agricultura | R$ | 736.300,00 |
| 25 - Energia | R$ | 179.973,87 |
| 26 - Transporte | R$ | 1.845.662,08 |
| 27 – Desporto e Lazer | R$ | 155.000,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | R$ | 222.500,00 |
| Total Geral | R$ | 22.230.000,00 |
IV – POR SUB-FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 031 - Ação Legislativa | R$ | 1.140.000,00 |
| 122 - Administração Geral | R$ | 4.143.432,00 |
| 123 - Administração Financeira | R$ | 1.136.000,00 |
| 124 - Controle Interno | R$ | 119.000,00 |
| 181 - Policiamento | R$ | 41.000,00 |
| 241 - Assistência ao Idoso | R$ | 667.775,86 |
| 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ | 385.500,00 |
| 244 - Assistência Especial | R$ | 337.539,80 |
| 272 - Previdência do Regime Estatutário | R$ | 1.061.700,00 |
| 301 - Atenção Básica | R$ | 3.294.023,46 |
| 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ | 235.000,00 |
| 303 - Suporte Profilático e Terapêutico | R$ | 219.000,00 |
| 304 - Vigilância Sanitária | R$ | 128.000,00 |
| 305 - Vigilância Epidemiológica | R$ | 66.500,00 |
| 306 - Alimentação e Nutrição | R$ | 224.985,60 |
| 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador | R$ | 225.000,00 |
| 361 - Ensino Fundamental | R$ | 3.150.195,21 |
| 365 - Educação Infantil | R$ | 1.101.390,03 |
| 366 - Educação de Jovens e Adultos | R$ | 26.000,00 |
| 367 – Educação Especial | R$ | 27.000,00 |
| 391 – Patrimônio, Histórico, Artistico e Arqueológico | R$ | 35.000,00 |
| 392 - Difusão Cultural | R$ | 363.000,00 |
| 451 - Infra-Estrutura Urbano | R$ | 823.090,87 |
| 452 - Serviços Urbanos | R$ | 177.031,22 |
| 482 - Habitação Urbana | R$ | 50.000,00 |
| 512 - Saneamento Básico Urbano | R$ | 288.000,00 |
| 541 - Preservação e Conservação Ambiental | R$ | 78.700,00 |
| 542 – Controle Ambiental | R$ | 40.000,00 |
| 602 - Promoção da Produção Animal | R$ | 43.000,00 |
| 606 - Extensão Rural | R$ | 67.000,00 |
| 608 – Promoção da Produção Agropecuária | R$ | 25.000,00 |
| 752 - Energia Elétrica | R$ | 179.973,87 |
| 782 - Transporte Rodoviário | R$ | 1.845.662,08 |
| 812 - Desporto Comunitário | R$ | 155.500,00 |
| 813 – Lazer | R$ | 107.500,00 |
| 999 - Reserva de Contingência | R$ | 222.500,00 |
| Total Geral | R$ | 22.230.000,00 |
V – POR PROGRAMAS:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 0001 – Gestão da Câmara Municipal | R$ | 1.140.000,00 |
| 0002 – Gestão da Procuradoria | R$ | 232.000,00 |
| 0003 – Gestão de Governo | R$ | 863.132,00 |
| 0004 – Inova Administração | R$ | 197.000,00 |
| 0005 – Gestão do Planejamento e Saneamento | R$ | 1.862.531,22 |
| 0006 – Gestão Ouvidoria | R$ | 24.500,00 |
| 0007 – Gestão de Fazenda | R$ | 1.250.000,00 |
| 0008 – Vida Rural | R$ | 800.000,00 |
| 0009 – Nova Marilândia em Desenvolvimento | R$ | 3.775.726,82 |
| 0010 – Previnom - RPPS | R$ | 1.061.700,00 |
| 0011 – Aprender com Qualidade | R$ | 4.529.570,84 |
| 0012 – Viver e Valorizar a Cultura | R$ | 505.500,00 |
| 0013 – Vida Ativa | R$ | 155.500,00 |
| 0014 – Saúde que Queremos | R$ | 3.942.523,46 |
| 0015 – Cidadania e Integração das Políticas Sociais | R$ | 1.548.815,66 |
| 0016 – Gestão Controle Interno | R$ | 119.000,00 |
| 9999 - Reserva de Contingência | R$ | 222.500,00 |
| Total Geral | R$ | 22.230.000,00 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 6.356.239,12 (Seis milhões trezentos e cinquenta e seis mil duzentos e trinta e nove reais e doze centavos).
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Saúde | R$ | 3.942.523,46 |
| Assistência Social | R$ | 1.352.015,66 |
| Previdência - RPPS | R$ | 1.061.700,00 |
| Total Geral | R$ | 6.356.239,12 |
Art. 6º - O Orçamento de Investimentos do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 2.708.261,63 (Dois milhões setecentos e oito mil duzentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos).
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Investimentos | R$ | 2.708.201,63 |
| Total Geral | R$ | 2.708.201,63 |
Art. 7º - O Orçamento Fiscal do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 13.165.559,25 (Treze milhões cento e sessenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Fiscal | R$ | 13.165.559,25 |
| Total Geral | R$ | 13.165.559,25 |
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos de uma categoria econômica para outra e de um órgão para outro, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia – MT, 11 de Dezembro de 2019.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestor