LEI Nº 1.569/2019,

de 10 de Dezembro de 2.019.

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional no orçamento vigente da lei municipal nº 1.533/2018, e dá outras providências”.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Sem prejuízo do percentual autorizado pelo Artigo 6º da Lei Municipal 1.533/2018 – Lei Orçamentária Anual de 2019, ficam os poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a procederem abertura de Credito Adicional Suplementar, nos termos dos incisos I a IV, parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 15%.

Artigo 2º - Esta Lei Entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrarias.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste - MT, 10 de Dezembro de 2019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

prefeito municipal