Lei Municipal nº 555/2019
12 de Dezembro de 2019
Lei Municipal nº 555/2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cruz do Xingu –MT, para o exercício de 2020, e dá outras providências.Marcos de Sá Fernandes da Silva, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Cruz do Xingu – MT para o exercício de 2020, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 29.875.951,20 (Vinte e nove milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.935.537,50 (Dois milhões, novecentos trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), totalizando uma Receita Liquida de R$ 26.940.413,70 (Vinte e seis milhões, novecentos e quarenta mil, quatrocentos e treze reais e setenta centavos).
Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 26.836.227,45 (Vinte e seis milhões, oitocentos e trinta e seis mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) e para Reserva de Contingência R$ 104.186,25 (Centro e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 26.940.413,70 (Vinte e seis milhões, novecentos e quarenta mil, quatrocentos e treze reais e setenta centavos).
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.
| 01 RECEITAS CORRENTES | 23.365.065,45 |
| Receitas Tributarias | 1.629.180,00 |
| Receitas de Contribuição | 80.000,00 |
| Receitas Patrimoniais | 105.000,00 |
| Receitas de Serviços | 10.500,00 |
| Transferência Corrente | 24.451.497,05 |
| Dedução de receitas | (2.935.537,50) |
| Outras Receitas Correntes | 24.425,90 |
| 02 RECEITAS DE CAPITAL | 3.575.348,25 |
| Transferência de Capital | 3.554.248,25 |
| Alienação de Bens | 21.000,00 |
| Total | 26.940.413,70 |
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| 01-Legislativa | 1.125.900,00 |
| 04-Administração | 4.491.937,73 |
| 08-Assistência Social | 1.154.695,00 |
| 10-Saúde | 6.058.591,52 |
| 12-Educação | 8.306.104,09 |
| 13-Cultura | 331.276,67 |
| 15-Urbanismo | 422.000,00 |
| 16-Habitação | 52.500,00 |
| 17-Saneamento | 292.339,49 |
| 18-Gestão Ambiental | 429.574,95 |
| 20-Agricultura | 628.328,95 |
| 23-Comercio e Serviços | 216.600,00 |
| 26-Transporte | 2.640.313,55 |
| 27-Desporto e Lazer | 597.865,50 |
| 28 – Encargos Especiais | 88.200,00 |
| 99-Reserva de Contingência | 104.186,25 |
| TOTAL | 26.940.413,70 |
POR SUB-FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Valor |
| 031 - Ação Legislativa | 1.125.900,00 |
| 122 - Administração Geral | 4.092.214,30 |
| 123 - Administração Financeira | 830.681,25 |
| 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente | 161.385,00 |
| 244 - Assistência Comunitária | 993.310,00 |
| 301 - Atenção Básica | 2426.201,46 |
| 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 3.328.800,06 |
| 303 – Suporte Profilático e Terapêutico | 6.250,00 |
| 304 - Vigilância sanitária | 185.890,00 |
| 305 - Vigilância epidemiológica | 111.450,00 |
| 306 – Alimentação e Nutrição | 300.407,67 |
| 361 Ensino Fundamental | 6.384.480,51 |
| 365 - Educação Infantil | 1.621.215,91 |
| 392 - Difusão Cultural | 331.276,67 |
| 451 - Infraestrutura Urbana | 422.000,00 |
| 482 - Habitação Urbana | 52.500,00 |
| 512 - Saneamento Básico Urbano | 292.339,49 |
| 541 – Preservação e Conservação Ambiental | 429.574,95 |
| 601 - Promoção e Produção Vegetal | 31.500,00 |
| 602 – Defesa Sanitária Vegetal | 27.300,00 |
| 606 – Extensão Rural | 127.050,00 |
| 695 – Turismo | 216.600,00 |
| 752 - Energia Elétrica | 11.521,13 |
| 782 - Transporte Rodoviário | 2.640.313,55 |
| 813 – Laser | 597.865,50 |
| 841 – Refinanciamento da Divida Interna | 88.200,00 |
| 999 - Reserva da Contingência | 104.186,25 |
| Total Geral | 26.940.413,70 |
| 01 CAMARA MUNICIPAL | 1.125.900,00 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | 1.276.207,51 |
| 03 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO | 2.385.048,97 |
| 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 5.798.317,52 |
| 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL | 1.154.695,00 |
| 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 8.306.104,09 |
| 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 628.328,95 |
| 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 1.023.067,50 |
| 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | 3.199.981,68 |
| 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO | 646.174,95 |
| 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS URBANAS | 207.171,36 |
| 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER | 929.142,17 |
| 15 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE CISAX | 260.274,00 |
| TOTAL | 26.940.413,70 |
PROGRAMAS
| 0001 | Processo Legislativo | 1.125.900,00 |
| 0002 | Gestão Publica | 1.276.207,51 |
| 0003 | Gestão Administrativa | 2.385.048,97 |
| 0004 | Gestão Financeira | 830.681,25 |
| 0004 | Gestão Financeira | 88.200,00 |
| 0005 | Infra-Estrutura Urbana | 474.500,00 |
| 0006 | Infra-Estrutura Rural | 2.640.313,55 |
| 0007 | Difusão Cultural | 331.276,67 |
| 0008 | Esporte e Lazer | 597.865,50 |
| 0009 | Educa Mais Ensino Fundamental | 1.988.398,95 |
| 0010 | Primeira Escola I Educação Infantil | 451.911,97 |
| 0011 | Primeira Escola II Fundeb Infantil | 759.803,94 |
| 0012 | Valorização e Qualificação Fundeb Fundamental | 1.643.296,06 |
| 0013 | Educação Integrada | 300.407,67 |
| 0015 | Parcerias Educacionais | 3.162.285,50 |
| 0016 | Atenção Básica | 2.127.752,10 |
| 0017 | Gestão do SUS | 10.500,00 |
| 0018 | Investimento em Saúde | 299.079,36 |
| 0019 | Abastecimento Agua | 292.339,49 |
| 0021 | Inclusão Social | 1.154.695,00 |
| 0022 | Desenvolvimento Agrícola e Pecuária | 628.328,95 |
| 0023 | Desenvolvimento do Turismo | 216.600,00 |
| 0024 | Preservação e Conservação Ambiental | 429.574,95 |
| 0025 | Assistência Farmacêutica | 6.250,00 |
| 0026 | Media Alta Complexidade | 3.317.670,06 |
| 0027 | Vigilância em Saúde | 297.340,00 |
| 0999 | Reserva de Contingência | 104.186,25 |
| TOTAL | 26.940.413,70 | |
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
Despesas Correntes R$ 23.060.876,40
Despesas de Capital R$ 3.775.348,05
Reserva de Contingência R$ 104.186,25
Total..............................................................R$ 29.940.413,70
Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 10.756.621,36 (Dez milhões, setecentos e cinquenta seis mil, seiscentos e vinte um reais e trinta e seis centavos).
| 08 | Assistência Social | 1.154.695,00 |
| 10 | Saúde | 6.058.591,52 |
| Total | 7.213.286,52 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
I - Abrir créditos adicional suplementares até o limite de 20% (vinte) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.II – Conforme art. 6º da portaria interministerial nº 163/2001, art. 7º da LDO 2020 e resolução de consulta nº 15/2010 do TCE-MT. “A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.”
III – As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite do inciso I deste artigo.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Cruz do Xingu, 10 de Dezembro de 2019.
Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal