Lei Municipal nº 556/2019

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 537/2018, LOA 2019 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Xingu, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 259.000,00 (duzentos e cinqüenta e nove mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 301 - Atenção Básica

Programa: 0016 - Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2229 - Superávit Financeiro Exercícios Anteriores - Emenda Parlamentar - Custeio 2550002010122201545255392 - R$ 259.000,00

Elemento de Despesa: 31.90.11.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixa R$ 100.000,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.01.00.000 – Receitas de Impostos e Transferências R$ 100.000,00

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 100.000,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.01.00.000 – Receitas Impostos e Transferências R$ 100.000,00

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 59.000,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.01.00.000 – Receitas Impostos e Transferências R$ 59.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2018, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Recursos de exercícios anteriores
Fonte de Recursos	Discriminação	Valor
314	Recursos de Transferência de Sistema Único de Saúde	R$ 259.000,00
Total		R$ 259.000,00

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do presente crédito especial nas demais peças de planejamento – PPA do período de 2018 a 2021 e LDO 2019.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu-MT, em 10 de dezembro de 2019.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal