“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e das outras providências. ”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2019, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 178.000,00 (Cento e Setenta e Oito Mil Reais), na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 02 – Gerencia de Educação

12.361.0040.1.201 – Aquisição de Veículo para Transporte Escolar

4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente ...................................................R$ 22.600,00

Fonte: 0.3.25 - 220.010 – Transp. Escolar do Estado

4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente .................................................R$ 155.400,00

Fonte: 0.1.25 - 220.010 – Transp. Escolar do Estado

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 493/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 10% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 11 de Dezembro de 2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal