“Dispõe sobre o repasse do Município ao Consórcio De Saúde do Oeste De Mato Grosso – CISOMT a título de contribuição de rateio financeiro do custo dos serviços recebidos”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O Poder Público Municipal, mediante prévia dotação orçamentária, fixa o valor mensal da contribuição financeira repassada ao Consórcio de Saúde do Oeste de Mato Grosso – CISOMT na importância pecuniária de R$ 2,00 (dois reais) por habitante/mês.

Art. 2º. Fica o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso autorizado a realizar o débito automático da contribuição referida no Artigo primeiro dentro do mês em questão.

Parágrafo Único – Para fins efetivação do débito, conforme exige a instituição financeira oficial, fica o Município autorizado a assinar os documentos que forem necessários.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as legislações contrárias, passando a produzir efeitos somente a partir do dia 01/01/2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 11 de dezembro de 2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal