PODER EXECUTIVO

Dá nova redação aos incisos II e III do artigo 12, do Decreto n. 1.670, de 16 de Setembro de 2019, dando outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso IV da Lei Orgânica, e tendo em vista a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e

Considerando a Lei Municipal n. 95, de 30 de Março de 2006;

D E C R E T A:

Art. 1º. Os incisos II e III do artigo 12, do Decreto n. 1.670, de 16 de Setembro de 2019 passam vigorar com a seguinte redação:

Art. 12 (...)

(...)

II - para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais):

a) Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso;

b) Diário Oficial do Estado de Mato Grosso;

b) meio eletrônico, na internet.

III - para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais):

a) Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso;

b) Diário Oficial do Estado de Mato Grosso;

c) meio eletrônico, na internet.

d) Jornal de grande circulação na região e/ou no Estado.

Art. 2º Fica autorizada a consolidação do Decreto nº 1.670 de 16 de setembro de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, aplicando-se, inclusive, aos procedimentos em andamento.

Rondolândia-MT, 11 de dezembro de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal