“Dispõe sobre a nomeação de servidor, para Fiscal de Contrato Administrativo que menciona.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b” e inciso II, alínea “a”, “b”, da Lei 8.666/93, em especial o Decreto Municipal nº 038/2013 de 2 de maio de 2013, e os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLSE:

Art. 1º - Designa a servidora CÉLIA ROMUALDO DACOSTA REIS, Coordenadora de Educação portadora da cédula de identidade RG nº expedida pela SSP/MT e do CPF nº., lotado na Secretária de Educação, para atuar como fiscal do contrato administrativo nº 149/2019 celebrado pelo Município.

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas às ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 09 de dezembro de 2019.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal