AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA A CELEBRAR ACORDO COM ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA CONVERSÃO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA EM DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL (ADMINISTRATIVA), A ALTERAÇÃO NO PPA, NA LDO E NA LOA NOS LIMITES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei:

Art. 1º Fica autorizado, nos termos do art. 149, inciso IV, alínea c, primeira parte, a celebração de acordo para conversão em desapropriação amigável, e o consequente pagamento de indenização para o(s) proprietário(s) do imóvel expropriado, e as correspondentes despesas processuais, honorários advocatícios, emolumentos dos serviços notariais e registrais, e trabalhos técnicos para georreferenciar e destacar a área expropriada, descrita no Decreto nº 174/2014, de 17 de fevereiro de 2014 e demais despesas correlatas ao cumprimento do acordo a ser estabelecido entre as partes no Processo nº 464-60.2014.811.0031, Cód. 32343-EJN, que flui perante a Escrivania da Única Vara Cível e Criminal da Comarca de Nortelândia – MT, pondo termo ao aludido feito judicial.

§ 1º A indenização de que trata o caput deste artigo poderá ser feita na forma parcelada, até o limite de 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, na forma e nos limites impostos nesta lei.

§ 2º A indenização levará em conta o valor venal do imóvel, pela Coordenação de Tributos e Fiscalização, o valor de mercado do bem expropriado, e outros fatores que possam influenciar na mensuração do valor, sempre levando em conta o interesse público e a vantajosidade para a administração, sem detrimento do critério de justa indenização.

§ 3º O valor da indenização cobrirá os custos com todas as despesas descritas no caput deste artigo, que poderá ser destacada e paga diretamente aos credores ou interessados, na forma do § 1º deste artigo, à conta da indenização devida à parte expropriada, que a tudo dará o seu aceite nos termos do respeito termo de compromisso de desapropriação amigável.

§ 4º Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Nortelândia – MT, autorizado a abrir crédito especial e/ou adicional suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na Lei Orçamentária do exercício de 2020, conforme Anexo I.

§ 5º Fica o Poder Executivo do Município de Nortelândia autorizado a alterar a LDO do exercício de 2020 e o PPA 2018-2021, se necessário, para inclusão das dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do cumprimento desta lei.

§ 6º A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, nomeará Comissão Especial de Avaliação do Bem expropriado, que deverá expedir laudo de avaliação no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 11 dias do mês de dezembro de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. 11.12.2019.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município de Nortelândia - MT

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

BENEDITO HUDSON MONTEIRO E MAYER

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,

Turismo, Agricultura e Meio Ambiente.

ANEXO I

Órgão:		07. SEC MUN DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade:		002. COORDENADORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Função:		20 AGRICULTURA
Subfunção:		606 EXTENSÃO RURAL
Programa:		029 PROMOÇÃO DA ECONOMIA
Ação:		10073 AQUISIÇÃO DE ÁREAS RURAIS
Categoria econômica:
Grupo de Natureza:
Modalidade de aplicação:
COD.RED.	Elemento de despesa:			Fonte de recurso/ Valor R$:
	339030 – MATERIAL DE CONSUMO 339036 – OUT SERV PESSOA FISICA 339039 – OUT SERV PESSOA JURIDICA 449061 – AQUISIÇÃO DE IMOVEIS (ÁREA RURAL)			100 – RECURSO PRÓPRIO 100 – RECURSO PRÓPRIO 100 – RECURSO PRÓPRIO 100 – RECURSO PRÓPRIO		10.000,00 10.000,00 50.000,00 30.000,00
CRÉDITO ( ) Suplementar ( x ) Especial TOTAL R$						100.000,00
O crédito será coberto através de:			Com a seguinte Alteração Orçamentária:
( ) Superávit financeiro			( ) Remanejamento: de um órgão para outro.		De:
( X) Excesso de arrecadação					Para:
( ) Anulação de dotações			( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão.		De:
( ) Operações de crédito					Para:
( ) Excesso de convênios			( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa.		De:
( ) Créditos reabertos					Para:
			( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( ) Nenhuma.
Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos:						R$
TOTAL DA COBERTURA:
Justificativa para os créditos adicionais:
( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos
( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais
( ) omissões orçamentárias
( X ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor
Obs: SE FAZ NECESSÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA ONDE ESTÁ INSTALADA O MINI LATICINIO

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL

Pelo Presente Termo de Compromisso de Desapropriação Amigável, e considerando os termos do Decreto de Utilidade Pública n. 174, de 17 de fevereiro de 2014 e do bojo dos autos do Processo nº 464-60.2014.811.0031, Código nº 32343, da Única Vara Cível e Criminal da Comarca Nortelândia – MT, de um lado, o MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CPNJ/MF sob o nº 03.425.170/0001-06, com sede à Av. Pref. João Macaúba, 1014, centro, Nortelândia - MT, por intermédio do Prefeito Municipal, Senhor Jossimar José Fernandes, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da Cédula de Identidade RG. nº 351.773/SSP/MT e CPF/MF nº 503.511.841-04, residente e domiciliado na Rua Antônio Olímpio de Oliveira, nº 454, Centro, nesta cidade e comarca de Nortelândia – MT, doravante denominado EXPROPRIANTE, e do outro lado, DEIJANIRA FERNANDES DOS SANTOS, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº 063-084 – SSP/MT e inscrita no CPF nº 206.693.561-15, residente e domiciliada na Rua João Pessoa, s/n, Bairro Bandeirante, Nortelândia – MT e DALVA FERNANDES DOS SANTOS MARQUES, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº 010.332 – SSP/MT e do CPF nº 571.661.451-53, residente e domiciliada na Av. Marques de Tamandaré, s/n, Centro, Nortelândia, ora denominada EXPROPRIADAS, celebram o seguinte ajuste, que passa a ser regido pelas cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira

1.1 As EXPROPRIADAS são senhoras legítimas possuidoras e proprietárias do imóvel, assim descrito na Matrícula 460, do Registro de Imóveis de Nortelândia - MT:

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N=8401309,0000m e E=523443,0000m, situado nos limites entre a rodovia MT 240 e área de propriedade de Deijanira Fernandes dos Santos, com distância de 409,80m até o vértice P2; o vértice P2 de coordenas N=8401053,0000m e E=533763,0000m confronta com as margens da Rodovia MT 240 e com propriedade de Deijanira Fernandes dos Santos numa distância de 208,35m até o vértice P3; o vértice P3 de coordenadas N=8400909,5005m e E=523611,9404m confronta com área de propriedade de Deijanira Fernandes dos Santos numa distância de 400,00m até o vértice P4; o vértice P4 de coordenadas N=8401162,3176m e E=523301,967m confronta com área de propriedade de Deijanira Fernandes dos Santos numa distância de 203,48m até o vértice P1, fechando o perímetro...

Cláusula Segunda

2.1 AS EXPROPRIADAS declaram que no lote acima mencionado não existe servidão ativa e passiva, nem outros ônus ou quaisquer restrições ao direito de propriedade.

Cláusula Terceira

3.1 O preço acordado pelas partes para o pagamento da indenização, referente ao imóvel expropriado, perfaz o valor de R$ __________ , sendo a indenização liquidada da maneira adiante descrita:

§ 1º À EXPROPRIADA Sra. Deijanira Fernandes Dos Santos será pago o valor de R$____, da seguinte forma:

a) 1ª parcela no valor de R$___, com vencimento em ....;

b) 2ª parcela no valor de R$___, com vencimento em ....;

c) 3ª parcela no valor de R$___, com vencimento em ....;

(...)

§ 2º Fica estipulado à incidência de multa de 10% do valor da parcela paga em atraso, com vencimento antecipado, mais correção monetária e juros aplicáveis à Fazenda Pública Municipal (IPCA-E + Poupança).

§ 3º À EXPROPRIADA Sra. Dalva Fernandes dos Santos Marques, por livre disposição e pleno acordo perante à condômina e genitora Deijanira Fernandes dos Santos, terá sua área de domínio sobre o imóvel do qual excluída e destacada, mediante procedimento de divisão de área, via da competente escritura pública, pelo que anui e dá plena quitação aos termos do presente acordo, declarando que não tem nada a receber do expropriante relativo ao presente termo amigável de desapropriação.

3.2 A Escritura Pública de desapropriação passada pelas EXPROPRIADAS ao EXPROPRIANTE, terá seus custos e emolumentos pagos exclusivamente por conta do Município expropriante.

3.3. Os pagamentos, de forma parcelada, e as obrigações decorrentes do presente acordo, serão feitos a partir da assinatura do presente instrumento e da competente escritura pública.

Cláusula Quarta

4.1 O presente contrato é firmado em caráter irretratável e irrevogável, não cabendo as partes direito de arrependimento, obrigando também seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

Cláusula Quinta

5.1 Para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorrem deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim ajustados, firmam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também assinam.

MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA – MT

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL

BENEDITO HUDSON MONTEIRO E MAYER

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,

Turismo, Agricultura e Meio Ambiente

DEIJANIRA FERNANDES DOS SANTOS

EXPROPRIADA

DALVA FERNANDES DOS SANTOS MARQUES

EXPROPRIADA - ANUENTE

TESTEMUNHAS:

1 - __________________________________

RG/CPF:_____________________________

ASSINATURA:______________________________________________

2 - __________________________________

RG/CPF:_____________________________

ASSINATURA:______________________________________________