OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de medicamentos da farmácia básica, uso hospitalar e material penso de uso hospitalar e medicamentos

de auto custo do componente especializado, para atender as necessidades dos pacientes que são atendidos na UBS do município de Rondolândia-MT.

ASSUNTO: homologação. Adjudicação. Fundamento: inciso V e VI do art. 7º, do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente, neste caso, o Decreto Federal nº n.º 3.555, de 2000 e Cláusula 16 do Edital PE nº 042/2019.

1 - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento nos inciso VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de outubro de 2019, art. 4º da Lei nº 10.520 de 2002 e Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 042/2019-SRP.

O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regula do SRP, na modalidade eletrônica com fulcro no Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente com o Decreto Federal n. 3.555 de 2000.

Modalidade adotada, pregão eletrônico, nos termos definidos Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019 e na Lei nº 10.520 de 2002. Registrado no Sistema compras/Betha como Pregão Eletrônico nº 039/2019 - SRP tendo como objeto Registro de preço para futura e eventual aquisição de medicamentos de auto custo do componente especializado, para atender as necessidades dos pacientes que são atendidos na UBS do município de Rondolândia-MT.

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação do titular da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhada do termo de referência com a sua aprovação; justificativa da secretaria requisitante; edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (atas de registros de preços de outros órgãos e poderes públicos, sitio eletrônico do TCE/MT, termos de referências de outros municípios, relatório de cotação do banco de preços), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade pregão eletrônico; justificativa da exclusividade para ME’s, EPP’s e equiparados; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP), fls. 02-1.511.

Igualmente, o valor estimado global (art. 24, inc. III, Decreto n. 1.670-19), considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 838.587,61 (oitocentos e trinta e oito mil quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), fls.1.312-1.493 .

Ainda, instruindo a fase preparatória (interna) do certame (art. 24, inc. IX, Decreto n. 1.670-19), juntado em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico nº 43/PGM/GAB/2019 do órgão de assessoria jurídica (fls. 1.639-1.652), contendo a aprovado do edital de Pregão Eletrônico n.º 042/2019 - Sistema de Registro de Preços, que se encontra encartado de fls.1.550-1.627 com seus anexos, sendo, o termo de referência consolidado juntado de fls. 1.581-1.607 e a minuta da Ata de Registro de Preços de fls. 1.628-1.636, integrantes. (art. 24, inc. VII e VIII, Decreto n. 1.670-19).

Na data de 12/11/2019 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público (fl. 1.681), inicialmente afixado nos murais de avisa do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.356, Ano XIV, de 13/11/2019, p. 236; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 27.631, de 13/11/2019, p. 87; DOU Ed. 220 de 13/11/2019, pg 233, Jornal do Estado do Mato Grosso – Esportes de 13/11/2019, pg 14, meio eletrônico no portal eletrônico do Município no endereço www.rondolandia.mt.gov.br, banner transparência: fly/betha endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, e portal de serviços do TCE/MT, (fls. 3.737).

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 28/11/2019, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000 e §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da sessão pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 28/11/2019, as 9h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Credenciados/habilitados: ATECNOMED ASSISTENCIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI – CNPJ: 13.977.860/0001-21, COVAN COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO NORTE LTDA. –CNPJ: 02.475.985/0001-37, DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D MEDICAMENTOS EIRELI – CNPJ: 16.970.999/0001-31, EXCLUSIVA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ: 14.905.502/0001-76, FENIX COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA –CNPJ: 33.398.831/0001-12, G.M.VALENCIA PRODUTOS HOSPITALARES-ME – CNPJ: 23.420.875/0001-48, JNI MEDICAMENTOS E HOSPITALARES EIRELI – CNPJ: 30.153.492/0001-16, LIGIA MARIA CARNEIRO ME – CNPJ: 29.228.930/0001-89, LUMANN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ:26.419.311/0001-83, MEDICAL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA – CNPJ: 30.511.964/0001-65, ORTOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI – CNPJ: 33.673.687/0001-85, SANTO REMÉDIO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALAR EIRELI – CNPJ: 28.643.008/0001-95, TERRA SUL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. – CNPJ: 32.364.822/0001-48, conforme documentos encartados de fls. 1.691-1.839 e 2.155-3.159 e Ata de fls. 3.160-3.419 (art. 24, inc. X, Decreto n. 1.670-19). Resultado da proposta final, fls. 3.677-3680.

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto n. 1.670-19, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, respectivas análises e decisões, adjudicação, comprovantes das publicações. (fls. 3.726-3.734). Retificação da descrição do item (fls. 3.402). Atas pregoeira, fls. 3.160-3.419.

Validação das CND’s, fls. 3.464-3.676. Adjudicação, temos de fls. 3.691-3.704. Relação dos participantes e respectivos vencedores, por itens, fls. 3.706-3.722.

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o rregulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

VI - homologar o resultado da licitação;

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 042/2019-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o termo de adjudicação encartado de fls. 3.691-3.704 e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Eletrônico nº 042/2019-SRP, em favor dos licitantes correspondente aos itens:

08, 78, 79, 80, 115, 125, 303, 306, 311, 317, 348 e 349a empresa: Exclusiva Distribuidora de Medicamentos LTDA, CNPJ: 14.905.502/0001-76, com a proposta final perfazendo um valor R$ 17.650,90 (Dezessete mil e seiscentos e cinquenta reais e noventa centavos), dos itens: 100, 128, 134, 138 e 334 a empresa: DMC Distribuidora, Comércio de Medicamentos Eireli, CNPJ: 16.970.999/0001-31, com a proposta final perfazendo um valor de R$ 54.324,50 (Cinquenta e quatro mil e trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), dos itens: 146, 168, 169, 170, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 185, 190, 191, 192, 193, 194, 196, 197, 201, 202, 203, 204, 212, 220, 226, 227, 231 e 301 a empresa: Covan Comercio Varejista e Atacadista do Norte LTDA, CNPJ: 02.475.985/0001-37, com a proposta final perfazendo um valor R$ 15.773,25 (Quinze mil e setecentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), dos itens: 140, 141, 142, 143, 184, 269, 270 e 310 a empresa: Atecnomed Assistência e Comercio de Produtos Hospitalares Eireli, CNPJ: 13.977.860/0001-21, com a proposta final perfazendo um valor de R$ 7.412,70 (Sete mil e quatrocentos e doze reais e setenta centavos), dos itens: 11, 25, 39, 106, 171, 172, 229, 230, 246, 260 e 287 a empresa: G.M. Valencia Produtos Hospitalares -ME, CNPJ: 23.420.875/0001-48, com a proposta final perfazendo um valor de R$ 6.370,64 (Seis mil e trezentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), dos itens: 135, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 166, 167, 182, 222, 223, 224, 225, 232, 238, 239, 240, 241, 242, 244, 245, 256, 259, 262, 263 e 274 a empresa: Medical Comércio de Cosméticos LTDA, CNPJ: 30.511.964/0001-65, com a proposta final perfazendo um valor de R$ 65.185,65 (Sessenta e cinco mil e cento e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), dos itens: 01, 10, 12, 18, 22, 31, 43, 44, 45, 48, 52, 54, 55, 61, 64, 65, 71, 72, 91, 93, 94, 97, 98, 109, 110, 268, 282 e 343 a empresa: Santo Remédio Comércio de Produtos Medico - Hospitalar Eireli , CNPJ: 28.643.008/0001-95, com a proposta final perfazendo um valor de R$ 56.183,20 (Cinquenta e seis mil e cento e oitenta e três reais e vinte centavos), dos itens: 03, 13, 26, 27, 34, 42, 51, 56, 69, 74, 77, 84, 104, 113, 118, 123, 126, 131, 132 e 336 a empresa: Lumann Distribuidora de Medicamentos LTDA, CNPJ: 26.419.311/0001-83, com a proposta final perfazendo um valor de R$ 27.972,00 (Vinte e sete mil e novecentos e setenta e dois reais), dos itens: 05, 06, 09, 15, 28, 30, 35, 37, 40, 50, 53, 57, 59, 60, 67, 70, 73, 76, 81 ,82 ,83 ,86 ,87, 117, 122, 124, 127, 129, 243, 265, 267, 272 ,273, 275, 276, 278, 279, 283, 286 ,288, 289, 290, 291, 293, 294, 295, 296, 297, 299, 300, 302, 304, 305, 308, 309, 312, 313, 314, 315, 316, 318, 319, 320, 324, 326, 328, 329, 330, 333, 340, 352 e 360 a empresa: JNI Medicamentos e Hospitalares Eireli, CNPJ: 30.153.492/0001-16, com a proposta final perfazendo um valor de R$ 105.329,52 (Cento e cinco mil e trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos), dos itens: 02, 04, 17, 19, 20, 21, 24, 29, 32, 33, 36, 38, 41, 46, 47, 49, 63, 66, 75, 88, 95, 101, 102, 107, 111, 112, 331, 335, 338, 345, 346, 350, 353, 358 e 359 a empresa: Ligia Maria Carneiro -ME, CNPJ: 29.228.930/0001-89, com a proposta final perfazendo um valor de R$ 46.247,92 (Quarenta e seis mil e duzentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), dos itens: 23, 99, 137, 144, 145, 165, 173, 174, 188, 195, 198, 199, 200, 205, 206, 207, 208, 209, 233, 234, 235, 236, 257, 261, 280 e 325 a empresa: Ortomed Comercio de Produtos Médicos Hospitalares Eireli, CNPJ: 33.673.687/0001-85, com a proposta final perfazendo um valor de R$ 11.555,73 (Onze mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos), dos itens: 58, 89, 92, 164, 248, 252, 253, 254, 255, 258, 271, 292, 307, 322 e 323 a empresa: Terra Sul Comércio de Medicamentos LTDA, CNPJ: 32.364.822/0001-48, com a proposta final perfazendo um valor de R$ 24.187,50 (Vinte e quatro mil e cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) e dos itens: 136, 154, 155, 156, 250, 251 e 264 a empresa: Fênix Comércio de Produtos Hospitalares LTDA, CNPJ: 33.398,831/0001-12, com a proposta final perfazendo um valor de R$ 10.362,60 (Dez mil e trezentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), totalizando o valor global da licitação de R$ 448.556,11 (Quatrocentos e quarenta e oito mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e onze centavos).

Não obtivemos sucesso em homologar os Itens: 07, 14, 16, 68, 85, 90, 96, 114, 119, 120, 121, 186, 187, 189, 210, 211, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 221, 228, 237, 247, 266, 281, 284, 285, 301, 332, 337 e 343, tornando os itens “fracassado” do certame, ou seja, Itens não adjudicados/homologados.

Informe a Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia – MT, 11 de dezembro de 2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal