PORTARIA Nº 138/2019

DATA: 10 DE DEZEMBRO DE 2019

“SUSPENDE ELEIÇÕES PARA COORDENADORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO julgamento recente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) da ADI 282-1, que declarou inconstitucional o Art. 237, IV da Constituição do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO o disposto na Lei de Gestão Democrática n° 5956/2015, sobre a escolha de Diretores e Coordenadores de unidades de ensino municipal.

CONSIDERANDO o Ofício Circular n.º 328/2019 da Promotoria de Justiça Cível Tutela Coletiva da Educação- 8PJC, datado de 08 de novembro de 2019, dando ciência e orientando os Municípios sobre as eleições para cargo de Diretores e Coordenadores de escolas.

R E S O L V E:

Art. 1º - Ficam suspensas as eleições para o Cargo de Coordenadores das Escolas Municipais de Ribeirão Cascalheira ficando, a partir de agora, sob responsabilidade da Prefeita Municipal nomear e dar posse a todos os Coordenadores de Escolas Municipais

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal