DECRETO N°. 1850/2019

DATA: 11 DE DEZEMBRO 2019

“DISPÕE SOBRE RECESSO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na lei orgânica do município.

CONSIDERANDO as festividades Natalinas e Confraternizações Universais.

CONSIDERANDO a grande necessidade de contenção de gastos, em virtude das dificuldades financeiras deste município.

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado o recesso nas repartições Públicas Municipais da Administração direta e indireta a partir do dia 16 de dezembro de 2019 até 31 de janeiro de 2020, excetuando-se os serviços que por sua natureza não permitam paralisação, os considerados serviços emergenciais e essenciais.

Paragrafo Único – Os Servidores que não fazem parte dos considerados serviços emergenciais, deverão ficar à disposição, pois havendo a necessidade não hesitaremos em convocá-los.

Paragrafo Segundo – Os Chefes de Setores deverão cumprir o calendário de exigência dos mesmos.

Paragrafo Terceiro – O recesso não é extensivo aos Secretários Municipais, podendo ser convocados a qualquer momento para retornar ao trabalho.

Art. 2º - O atendimento será diferenciado nos setores e unidades abaixo relacionados:

I - As ESFs e Posto de Saúde (Estratégia Saúde da Família) atenderão da seguinte forma:

a) ESF II – (Setor Alvorada) suspenderá o atendimento entre os dias 23 de dezembro de 2019 a 27 de dezembro de 2019 voltando o atendimento normal a partir do dia 30 de dezembro de 2019.

b) ESF I (Setor Tangará) suspenderá o atendimento entre os dias 30 de dezembro de 2019, voltando o atendimento normal a partir do dia 06 de janeiro de 2020.

c) Durante o recesso das unidades Básicas de Saúde ESF I e ESF II o atendimento será realizado por sua totalidade na Unidade que estiver aberta, tendo em vista que a mesma atenderá toda a demanda apresentada, independente da Micro-área a qual o paciente pertence. Esse processo acontecerá apenas nos períodos mencionados na alínea anterior, onde após seu encerramento o paciente voltará a procurar a unidade a que pertence.

d) POSTO DE NOVO PARAÍSO – Recesso de 23 de dezembro de 2019 a 05 de janeiro de 2020, ficando de plantão para qualquer emergência.

II – A Farmácia e Regulação estarão atendendo normalmente no período de recesso, mas com horário diferenciado qual abrange das 09:00hs as 11:00hs.

III – A Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental, Centro de Reabilitação, e Academia da Saúde, estarão de recesso entre os dias 23 de dezembro de 2019 a 05 de janeiro de 2020.

IV – O Hospital Municipal Cristo Rei e o Laboratório Municipal, não sofrerá nenhuma interrupção.

V – A Secretaria Municipal de Trânsito, Unidade do SEFAZ e o Setor de Arrecadação e Tributação terão recesso do dia 24 de dezembro de 2019 a 05 de janeiro de 2020, retornando suas atividades normais no dia 06 de janeiro de 2020.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal