LEI Nº 560/2019.

Altera as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual para o exercício de 2020 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, compatibilizando as ações e as metas físicas e financeiras.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei apresenta o projeto de Lei:

Art. 1º - Ficam alteradas as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual – PPA contidas na Lei Municipal Nº 507/2017, para o exercício 2020 referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta lei.

Art. 2º.Ficam alteradas as Metas Físicas Financeiras do Anexo de Metas e Prioridades (Anexo I) da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o exercício de 2020, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo II, parte integrante desta lei.

Art. 3º. As atualizações de que tratam as alterações contidas nos artigos 1º e 2º, têm por finalidade a compatibilização entre as peças de Planejamento do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2020, de acordo com o Anexo III, parte integrante desta lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai– MT,11 de dezembro de 2019.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL