LEI N.º 561/2019

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei apresenta o projeto de Lei:

Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.

Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 31.454.425,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), sendo:

I –A Receita Líquida prevista para o exercício de 2020de R$ 28.520.815,00 (vinte e oito milhões,quinhentos e vinte mil, oitocentos e quinze reais),deduzido o montante de R$ 2.993.610,00 (dois milhões, novecentos e noventa e três mil e seiscentos e dez reais) relativo aos descontos de impostos e a redução para contribuição ao FUNDEB.

Art. 3º. As Receitas Previstas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:

I – RECEITAS:

1. - RECEITA CONSOLIDADA	VALOR
Receitas Correntes	23.062.249,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias	1.472.369,00
(-) Descontos Impostos e Taxas	(-) 60.810,00
Receita de Contribuições	280.250,00
Receita Patrimonial	154.000,00
Receita de Serviços	318.000,00
Transferências Correntes	23.755.240,00
(-) Dedução para contribuição do FUNDEB	(-)2.872.800,00
Outras Receitas Correntes	16.000,00
Receitas de Capital	5.458.566,00
Alienação de Bens	73.765,00
Transferência de Capital	5.384.801,00
Total Receita Consolidada	28.520.815,00

Art. 4º. A Despesa do Município de Alto Paraguai, é fixada na forma dos anexos desta lei, em Valor Consolidado de R$ 28.520.815,00(vinte e oito milhões, quinhentos e vinte mil, oitocentos e quinze reais),sendo: R$27.500.815,00(vinte e sete milhões, quinhentos mil, oitocentos e quinze reais)para o Executivo (Prefeitura); e R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais) para o Legislativo (Câmara), a ser realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, que apresentam os seguintes desdobramentos:

I – Orçamento Fiscal: R$ 20.631.815,00 (vinte milhões, seiscentos e trinta e um mil, oitocentos e quinze e oitoreais);

II –Orçamento da Seguridade Social: R$ 7.889.000,00 (sete milhões, oitocentos e oitenta e nove mil reais), neste compreendido as dotações da assistência social e saúde:

2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO	VALOR (R$)
07 – Saúde	6.275.000,00
08 – Assistência Social	1.614.000,00
TOTAL	7.889.000,00

III – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:

3–DESPESA CONSOLIDADA	VALOR (R$)
Despesas Correntes	22.091.957,49
Pessoal e Encargos Sociais	11.778.210,00
Juros e Encargos da Dívida	20.000,00
Outras Despesas Correntes	10.293.747,49
Despesas de Capital	6.293.857,51
Investimentos	5.978.857,51
Inversões Financeiras	5.000,00
Amortização da Dívida	310.000,00
Reserva de Contingência	135.000,00
Reserva de Contingência	135.000,00
Total Despesa Consolidada	28.520.815,00

3.1–DESPESA DO EXECUTIVO	VALOR (R$)
Despesas Correntes	21.080.457,99
Pessoal e Encargos Sociais	11.068.210,00
Juros e Encargos da Dívida	20.000,00
Outras Despesas Correntes	9.992.247,99
Despesas de Capital	6.285.357,01
Investimentos	5.970.357,01
Inversões Financeiras	5.000,00
Amortização da Dívida	310.000,00
Reserva de Contingência	135.000,00
Reserva de Contingência	135.000,00
Total Despesa Executivo (Prefeitura)	27.500.815,00

3.2–DESPESA DO LEGISLATIVO	VALOR (R$)
Despesas Correntes	1.011.499,50
Pessoal e Encargos Sociais	710.000,00
Outras Despesas Correntes	301.499,50
Despesas de Capital	8.500,50
Investimentos	8.500,50
Total Despesa Do Legislativo (Câmara)	1.020.000,00

IV – DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO:

4. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO	VALOR (R$)
01 - Câmara Municipal	1.020.000,00
02 - Gabinete do Prefeito	1.261.000,00
03 - Secretaria Municipal de Receita e Controle	1.127.000,00
04 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão	1.317.000,00
05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento	6.388.321,98
06 – Secretaria Municipal de Educação	6.364.916,12
07 - Secretaria Municipal de Saúde	6.275.000,00
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social	1.614.000,00
09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico	1.473.776,90
10 – Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos	170.000,00
12 – Secretaria Municipal de Cultura e Desporto	606.500,00
13 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos	903.300,00
TOTAL CONSOLIDADO	28.520.815,00

V – DESPESAS POR FUNÇÕES:

5 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO		VALOR (R$)
01	Legislativa	1.020.000,00
04	Administração	4.965.000,00
08	Assistência Social	1.614.000,00
10	Saúde	6.275.000,00
12	Educação	6.364.916,12
13	Cultura	260.000,00
15	Urbanismo	3.884.490,25
17	Saneamento	71.051,21
18	Gestão Ambiental	60.000,00
20	Agricultura	1.413.776,90
21	ORGANIZACAO AGRARIA	170.000,00
23	Comércio e Serviços	15.000,00
25	Energia	1.013.300,00
26	Transporte	909.400,00
27	Desporto e Lazer	349.880,52
99	Reserva de Contingência	135.000,00
Total Consolidado		28.520.815,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1°, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no art. 2° desta Lei.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai -MT, 11 de dezembro de 2019.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal