LEI Nº 563 /2019

“Dispõe sobre o cancelamento das Cartas de Aforamento emitidas pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT., após a promulgação da Constituição Federal de 05/10/1988 e sem registros no Cartório de 1º Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Diamantino – MT., e dá outras providências”.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam canceladas todas as cartas de aforamento emitidas pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT., após a promulgação da Constituição Federal de 05/10/1988 e sem registros no Cartório de 1º Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Diamantino – MT.

Parágrafo Único – Aos imóveis com aforamentos cancelados, a que se refere o caput, com seus antigos foreiros que tenham o domínio, a posse, uso e gozo do imóvel, terão a sua titularidade regularizada através do trabalho de regularização fundiária executado pela Prefeitura Municipal e acordo de cooperação técnica firmado com o INTERMAT – Instituto de Terras de Mato Grosso.

Art. 2º – A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Projetos Estratégicos e Departamento de Tributação, Cadastro e Fiscalização, por meio de contratação de empresa especializada, executará, no prazo máximo de até um ano e meio, a regularização fundiária dos terrenos urbanos da sede do Município, Assentamento Casulo e vilas dos Distritos de Capão Verde e Tira Sentidos.

Art. 3º – Para o disposto nesta lei equiparam-se aos antigos foreiros o titular de diretos sobre o imóvel, seja promitente comprador ou cessionário de direitos.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, aos 11 de dezembro de 2019.

Diane Vieira de Vasconcellos Alves

Prefeita Municipal