DECRETO MUNICIPAL Nº 080/2019

DATA: 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÍMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E:

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 3.365/1941 e demais legislações vigentes, considerando as seguintes razões de UTILIDADE PÚBLICA:

CONSIDERANDO que o Município de Nova Ubiratã pretende implantar loteamento residencial, a fim de desenvolver no imóvel projeto de habitação de interesse social;

CONSIDERANDO que, com a implantação do projeto, o Município irá proporcionar à população de baixa renda o acesso à habitação, através da construção de casas populares;

CONSIDERANDO que o Município de Nova Ubiratã não possui outros imóveis com capacidade para abrigar a implantação supramencionada, que ofereça as condições e acesso aos equipamentos comunitários já existentes nesta localidade;

CONSIDERANDO que o imóvel escolhido encontra - se em local estratégico dentro da área urbana municipal, com fácil acesso aos demais pontos importantes do Município.

DECRETA:

Art. 1° - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a se efetivar mediante acordo administrativo ou ação judicial, fração ideal de 12,7400 ha, do imóvel localizado no perímetro urbano de Nova Ubiratã-MT, correspondente a matrícula nº 3.213, registrada no Cartório de 1º Ofício da Comarca de Nova Ubiratã/MT, de propriedade de Evandro Rosa Gomes, ante as razões acima expendidas, o qual está assim caracterizado através do memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 8.559.878,930 m. e E 688.669,214 m., situado no limite do imóvel de propriedade do Sr. Olavo weber com a Rua dos Jequitibas, deste segue com azimute de 167°41’54” e distância de 90,00 m., confrontando neste trecho com a Rua dos Jequitibas, até o vértice P-02, de coordenadas N 8.559.791,000 m. e E 688.688,390 m.; deste, segue com azimute de 167°41’54” e distância de 410,00 m., confrontando neste trecho com a Rua do Jequitibas, até o vértice P-03, situado no limite da Rua dos Jequitibas com a Rua das Amoreiras, de coordenadas N 8.559,390,411 m. e E 688.775,744 m.; deste segue com azimute de 258°11’54” e de distancia de 87,98m, até o vértice P-04, de coordenadas N 8.559.372,420 m. e E 688.689,624 m.; situado no limite da Rua das Amoreiras com a propriedade do Sr. Evandro Gomes, deste, segue confrontando com a propriedade do Sr. Evandro Rosa Gomes com azimute de 314°08’13” e distância de 603,53 m., até o vértice P-05, de coordenadas N 8.559.792,700 m. e E 688.256,490 m.; situado no limite da propriedade do Sr. Evandro Rosa Gomes com a propriedade do Sr. Olavo weber deste, segue confrontando com a propriedade do Sr. Olavo weber com azimute de 78°11’56” e distância de 421,64 m., até o vértice P-01, de coordenadas N 8.559.878,930 m e E 688.669,214 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central-57.WGr/EGr, tendo o Datum SIRGAS200. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

Parágrafo único. O imóvel não possui edificações ou outras benfeitorias.

Art. 2° - O imóvel desapropriado servirá à Administração Pública, para implantação de loteamento residencial e construção de casas populares, a fim de desenvolver projetos de habitação de interesse social, em conformidade com as razões descritas neste Decreto.

Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizado a firmar acordo administrativo com o proprietário do imóvel para fins de indenização, ou, impetrar ação judicial, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.

Art. 5° - presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, 10 de dezembro de 2019.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 10/12/2019. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Municipal de Administração Decreto n° 001/2013

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.º 001/2013