DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 (LEI Nº 720 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Fica aprovada a alteração do Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2020,aprovado pela Lei nº 720, de 05 de Setembro de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020.

Art. 2º - Passa a fazer parte integrante como anexo único desta Lei o Anexo I – Anexo de Metas Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.

Art. 3º - Permanecem inalterados os demais artigos e anexos que compõem a Lei nº 720, de 05 de setembro de 2019.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2020.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, em 11 de dezembro de 2019.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ - Prefeito Municipal