LEI Nº 734, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
12 de Dezembro de 2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço Saber que a CÂMARA DE VEREADORES Aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2020, em igual valor de R$ 21.300.000,00 (vinte e um milhões e trezentos mil reais), estando incluso no orçamento o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.513.000,00 (Dois milhões, quinhentos e treze mil reais), assim distribuídos:
| Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos | 23.835.280,00 |
| (-) Dedução para Receita FUNDEB | -2.513.000,00 |
| (-) Dedução Outras Receitas | -22.280,00 |
| Total | 21.300.000,00 |
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
| RECEITAS CORRENTES | 18.845.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria | 1.323.750,00 |
| (-) Deduções Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | -22.280,00 |
| Contribuições | 0,00 |
| Receita Patrimonial | 87.000,00 |
| Receita de Serviços | 2.000,00 |
| Transferências Correntes | 19.849.430,00 |
| (-) Deduções Transferências Correntes | -2.531.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 118.100,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 2.455.000,00 |
| 0.2.1. Operações de Crédito | |
| 0.2.2. Alienações de Bens | 55.000,00 |
| 0.2.4. Transferências de Capital | 2.400.000,00 |
| TOTAL | 21.300.000,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
| 1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO | R$ |
| Legislativa | 873.000,00 |
| Judiciária | 20.000,00 |
| Administração | 2.871.800,00 |
| Assistência Social | 889.000,00 |
| Saúde | 5.130.000,00 |
| Educação | 5.587.000,00 |
| Cultura | 603.700,00 |
| Urbanismo | 902.000,00 |
| Habitação | 1.000,00 |
| Saneamento | 22.500,00 |
| Gestão Ambiental | 4.000,00 |
| Agricultura | 531.000,00 |
| Energia | 60.000,00 |
| Transporte | 3.061.000,00 |
| Desporto e Lazer | 506.000,00 |
| Encargos Especiais | 223.000,00 |
| Reserva de Contingência | 15.000,00 |
| TOTAL | 21.300.000,00 |
| 2. POR PROGRAMAS | ||
| 0001 | Gestão e Planejamento das Unidades Administrativas | 3.758.800,00 |
| 0002 | Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública | 17.000,00 |
| 0003 | Modernização Tributária e Equilíbrio Fiscal | 6.000,00 |
| 0004 | Valorização do Profissional da Educação | 59.000,00 |
| 0005 | Fortalecimento da Educação Infantil | 1.379.000,00 |
| 0006 | Educação Básica de Qualidade | 3.798.000,00 |
| 0007 | Gestão de Excelência | 351.000,00 |
| 0008 | Mais Cultura | 603.700,00 |
| 0009 | Gestão da Saúde com Qualidade | 562.100,00 |
| 0010 | Gerir com Qualidade a Atenção Básica | 2.399.000,00 |
| 0011 | Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade | 1.669.800,00 |
| 0012 | Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica | 237.500,00 |
| 0013 | Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária | 100.100,00 |
| 0014 | Proteção Social Básica/Programa de Atendimento Integral a Família (PAIF) | 163.500,00 |
| 0015 | Proteção Social Básica/Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos | 158.500,00 |
| 0016 | Gestão e Manutenção da Política de Assistência Social | 331.000,00 |
| 0017 | Proteção Social Básica/Índice de Gestão Descentralizada IGD-Bolsa Família | 35.000,00 |
| 0018 | Benefícios Eventuais e Habitação | 33.500,00 |
| 0019 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conselho Tutelar | 168.500,00 |
| 0020 | Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural | 3.058.500,00 |
| 0021 | Programas de Paisagismo e Urbanização | 103.000,00 |
| 0022 | Assistência e Fomento a Agricultura Familiar | 86.000,00 |
| 0023 | Meio Ambiente Sustentável | 64.000,00 |
| 0024 | Esporte Lazer | 506.000,00 |
| 0025 | Gestão da Política do Gabinete do Prefeito | 602.000,00 |
| 0026 | Ampliação e Qualidade na Vigilância Epidemiológica e Ambiental | 161.500,00 |
| 0027 | Reserva de Contingencia | 15.000,00 |
| 0028 | Apoio nas Ações do Processo Legislativo | 828.000,00 |
| 0029 | Modernização da Estrutura Administrativa | 45.000,00 |
| TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR PROGRAMAS: | 21.300.000,00 | |
| 3 . POR CATEGORIA ECONÔMICA | R$ |
| Despesas Correntes | 18.855.900,00 |
| Despesas de Capital | 2.429.100,00 |
| Reserva de Contingência | 15.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA: | 21.300.000,00 |
| 4. POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | R$ |
| 01 - CÂMARA MUNICIPAL | |
| 01 – Câmara Municipal | 873.000,00 |
| 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | |
| 01 – Gabinete do Secretário | 160.500,00 |
| 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 01 – Gabinete do Secretário | 1.296.500,00 |
| 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO | |
| 01 – Gabinete do Secretário | 1.049.700,00 |
| 02 – Divisão de Tributação e Fiscalização | 6.100,00 |
| 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 01 – Departamento de Apoio Educacional | 2.175.200,00 |
| 02 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB | 3.411.800,00 |
| 03 – Departamento de Cultura | 603.700,00 |
| 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 01 – Gabinete do Secretário | 562.100,00 |
| 02 – Fundo Municipal de Saúde | 4.567.900,00 |
| 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA | |
| 01 – Gabinete do Secretário | 348.000,00 |
| 02 – Fundo Municipal de Assistência Social | 375.500,00 |
| 03 – Fundo Municipal Assistência à Criança e Adolescente | 166.500,00 |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO | |
| 01 – Divisão de Urbanismo | 962.500,00 |
| 02 – Divisão de Transporte | 3.061.000,00 |
| 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |
| 01 – Gabinete do Secretário | 557.000,00 |
| 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | |
| 01 – Gabinete do Secretário | 506.000,00 |
| 11 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 01 – Reserva de Contingência | 15.000,00 |
| 12 – GABINETE DO PREFEITO | |
| 01 – Gabinete do Prefeito | 602.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE: | 21.300.000,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando os recursos de uma categoria de programação para outra, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o Inciso V, do Artigo 11, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 (Lei nº 720 de 05 de setembro de 2019), perfazendo o valor de R$ 6.390.000,00 (Seis milhões, trezentos e noventa mil reais), e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/2000, de 04 de Maio de 2000.
III - Realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito, inclusive aquelas que necessitam de fundo de aval, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal, e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal e Encargos Sociais;
II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2020.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 11 de dezembro de 2019.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal